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A Polêmica Acerca da Admissão, ou Não, da Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica no Ordenamento Jurídico Brasileiro tendo em Vista o Disposto nos arts. 173, Parágrafo 5º e 225, Parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988.
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A POLÊMICA ACERCA DA ADMISSÃO, OU NÃO, DA RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO TENDO EM VISTA O DISPOSTO NOS ARTS. 173, PARÁGRAFO 5º E 225, PARÁGRAFO 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
VITÓRIA-ES
JULHO/2001
Agradeço a todos que de alguma forma me ajudaram e incentivaram na realização da presente monografia em especial à minha esposa pela compreensão às semanas de dedicação debruçado sobre este tema, aos meus familiares que em momento algum faltaram com palavras de estímulo e ao professor Ulisses Guzman, sempre receptivo e disponível a ajudar na confecção do presente trabalho com sua inesgotável sabedoria e experiência.
INTRODUÇÃO
Até poucos anos atrás a discussão acerca da possibilidade, ou não, de responsabilização criminal dos entes coletivos no Brasil era, podemos até assim dizer, tema relegado ao obscurantismo ou ao esquecimento devido à sua incontrovérsia haja vista a irrefutável adesão brasileira, conforme pode-se inferir dos textos das constituições passadas, ao princípio da responsabilidade penal dirigido apenas às pessoas físicas consagrando, assim, o brocardo romano societas delinquere non potest que nega, peremptoriamente, a possibilidade da pessoa jurídica realizar condutas criminosas.
O assunto tomou relevo a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 que, ao tratar de assuntos pertinentes a ordem econômico-financeira e ao meio ambiente,…
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