A Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo do Crime

Publicado em 22/06/2003

A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME


SUMÁRIO:
1. Introdução; 2. Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo do Crime; 2.1. Teoria da Ficção; 2.2. Teoria da Realidade; 3. Direito Comparado; 4. Jurisprudência; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas.


1. Introdução


O projeto da Constituição , já na Comissão de Sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil.

Hoje, inserida nos artigos 173 e 225 da Carta Magna, quando disciplinam os dispositivos da "Da Ordem Econômica e Financeira" e "Da Ordem Social", respectivamente, a pessoa jurídica passa a ser alvo de responsabilização no campo penal, sem prejuízo da responsabilidade individual dos seus dirigentes.

O tema proposto para a realização do presente trabalho, como veremos nas próximas páginas, divide a doutrina no Brasil, bem como gera conflitos de opiniões no poder judiciário, uma vez que sempre foi considerado sujeito ativo do crime as pessoas físicas segundo o grau de culpabilidade envolvido em cada caso concreto.

Ainda assim, consideradas as críticas formuladas, principalmente pela doutrina, a responsabilização penal da pessoa jurídica representa, indubitavelmente, um avanço nas relações sociais vigentes, pois, como veremos adiante, deixa de qualificar a pessoa jurídica como o manto das pessoas físicas para a prática de ações ou omissões delituosas em detrimento da sociedade.


2. A Pessoa…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.