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Publicado em 22/06/2003
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7812 palavras
Adicionar aos favoritosDuas correntes doutrinárias divergem quanto à possibilidade da consideração da pessoa jurídica como sujeito ativo do crime. São elas:
2.1 Teoria da Ficção:
Idealizada por Savigny, tradicionalmente reconhecida em nosso direito penal. Tal teoria estabelece que a pessoa jurídica tem existência fictícia, irreal ou de pura abstração, dependendo para o exercício de suas ações de decisões a serem tomadas por pessoas naturais. Falta-lhe consciência, vontade e finalidade, requisitos imprescindíveis para a configuração do fato típico, bem como imputabilidade e possibilidade de conhecimento do injusto, necessários para a culpabilidade.
A pessoa jurídica não pode realizar comportamentos dolosos ou culposos face à falta, respectivamente, de vontade finalística e dos pressupostos da opção de prudência, negligência ou imperícia. Em resumo, a presente teoria considera que os delitos atribuídos à pessoa jurídica representam reflexos oriundos de atos praticados por seus membros, sejam eles diretores, funcionários, etc.
Amparado no brocardo romano de que "a pessoa jurídica não pode cometer delitos" (societas delinquere non potest), tem como principais argumentos os seguintes:
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