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A Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo do Crime
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CAPEZ, Fernado. Curso de Direito Penal: Parte Geral. Volume 1 - São Paulo : Saraiva, 2002.
PRADO, Alessandra Rapassi Mascarenhas. Proteção Penal do Meio Ambiente: Fundamentos – São Paulo: Atlas, 2000 – Coleção Temas Jurídicos.
MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro: 7ª. Edição – São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 1998.
REBELLO FILHO, Wanderlei e BERNARDO, Chistianne. Guia Prático de Direito Ambiental: 3ª. Edição – Lumen Juris, 2002.
A PESSOA JURÍDICA COMO SUJEITO ATIVO DO CRIME
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Pessoa Jurídica como Sujeito Ativo do Crime; 2.1. Teoria da Ficção; 2.2. Teoria da Realidade; 3. Direito Comparado; 4. Jurisprudência; 5. Conclusão; 6. Referências Bibliográficas.
1. Introdução
O projeto da Constituição , já na Comissão de Sistematização, em dezembro de 1987, não deixava dúvidas acerca da introdução da responsabilidade criminal da pessoa jurídica no Brasil.
Hoje, inserida nos artigos 173 e 225 da Carta Magna, quando disciplinam os dispositivos da "Da Ordem Econômica e Financeira" e "Da Ordem Social", respectivamente, a pessoa jurídica passa a ser alvo de responsabilização no campo penal, sem prejuízo da responsabilidade individual dos seus dirigentes.
O tema proposto para a realização do presente trabalho, como veremos nas próximas páginas, divide a doutrina no Brasil, bem como gera…
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