A Pena Alternativa em Face da Profilaxia Ressocializadora do Sistema Carcerário Brasileiro

Seguindo o estratagema afeto às discussões doutrinárias a respeito da matéria sub examine, imprescindível tecer alguns comentários sobre a pena de morte.

O direito de punir ofertado ao Estado tem uma base concreta e delineada: a segurança da sociedade e, todo o exercício do poder que deste fundamento se afaste constitui abuso e não justiça, já que se trata de um poder de fato e não de direito, passível, pois, de usurpação.

No caso da pena capital pende em seu desfavor a sua desproporcionalidade, senso comungado por todo o seio social, pois que não há crime que se cometa capaz de conceder ao Estado do direito de vida sobre um concidadão.

O direito de punir não pode ser a mola propulsora capaz de transformar o Estado em cometedor de ação cuja ética e a moral reprovam e repudiam os cidadãos. Ademais, apesar da natureza representativa da Casa Congressual, o Estado não pode impor indiscriminada e genericamente a todos os cidadãos o ônus de conviverem com o carma de serem o carrasco que executa a morte de um homem. A democracia de representação tem limites sociais.

De efeito, no Brasil, o sentimento da maioria é, inegavelmente, de repúdio ostensivo à pena de morte. Em eleição presidencial passada, já sob a égide da Constituição vigente, portanto não muito remota, o maior expoente da política nacional, em questão de pena capital como plataforma eletiva, foi o ex-jornalista e Deputado Federal Amaral Neto que, entretanto, não logrou êxito no sufrágio, derrota que amargou para os defensores desta modalidade de pena o prêmio de assunto proibido, confirmado pelo novo Texto Constitucional…