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A Pena Alternativa em Face da Profilaxia Ressocializadora do Sistema Carcerário Brasileiro
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"A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, não é um favor feito ao réu mas um direito subjetivo do apenado que não está ao alcance do juiz negar. Preenchidas as exigências, o benefício se impõe". (CELSO DELMANTO, IN: Código Penal Comentado. Renovar, 1998. P. 132.)
O poder judiciário, como Estado que é, como poder que é (em sentido amplo), tem o dever de executar penas, com a finalidade de contribuir na ressocialização do indivíduo, mantendo assim, da melhor forma, o equilíbrio entre o DIREITO e A JUSTIÇA.
Uma distribuição desigual das penalidades faz nascer uma contradição dentro do judiciário. Os altos índices de reincidência têm sido, historicamente, invocados como um dos fatores principais da comprovação do efetivo fracasso da pena privativa de liberdade, a despeito da presunção de que, durante a reclusão, os internos são submetidos a um tratamento ressocializador.
Diante da falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos anseios do recluso, e nem mesmo da própria sociedade, a tendência moderna é procurar substitutivos penais para esse método sancionador, ou pelo menos, no que se relaciona com os crimes de menor gravidade, criminosos de pequeno porte, cujo encarceramento não é aconselhável.
Restringir os direitos do indivíduo que comete um ato infracional, é fazer com que ele seja punido, mas sem deixar de ser cidadão, contribuindo para seu próprio progresso. A prisão consiste numa fuga diante ao enfretamento das questões sociais, responsável pela…
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