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A Pena Alternativa em Face da Profilaxia Ressocializadora do Sistema Carcerário Brasileiro
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"A lei, eticamente considerada, não deve estar a serviço da opressão, mas positivar as conquistas na direção da vida em abundância para todos. Assim, na busca do sonho, na luta por ele, as vitórias devem ser erigidas à condição de lei, transformando-a em conduta obrigatória a ser acatada por todos" (AMILTON BUENO DE CARVALHO E ANDRÉ BAGGIO)
O Direito, entretanto, não se esgota na lei. O Direito é sistema de princípios (valores); definem, orientam a vida jurídica (inter-relação de condutas). A lei, nem sempre, traduz, projeta esse comando. Não raro, a lei busca impedir, ou, pelo menos, retardar a eficácia do princípio. Nem sempre o concretiza. O salário mínimo, na Constituição da República (art. 7º, IV), é enunciado como capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador e de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.
Não raro, existe descompasso entre o princípio e a lei. O Direito não se confunde com a lei. A lei deve ser expressão do Direito. Historicamente, nem sempre o é. A lei, muitas vezes, resulta de prevalência de interesses de grupos, na tramitação legislativa. Apesar disso, a Constituição determina: Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer coisa alguma senão em virtude de lei.
Aparentemente, a lei (sentido material) seria o ápice da pirâmide jurídica. Nada acima dela! Nada contra ela! A Constituição, entretanto, registra também voltar-se para assegurar o exercício dos…
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