A PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA

Publicado em 01/02/2018

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE FOZ DO IGUAÇU - CESUFOZ
MAIARA BELO SIMONETT

FOZ DO IGUAÇU-PR
2017

A PARENTALIDADE SÓCIO AFETIVA E A MÚLTIPLA FILIAÇÃO REGISTRAL


RESUMO


O presente trabalho visa analisar alguns institutos sobre a família e apresentar a importância da divulgação de forma clara e objetiva das recentes conquistas no âmbito jurídico.

A família vem passando por transformações relevantes e está se renovando de acordo com os valores e costumes da sociedade, neste trabalho serão apresentados os tipos de família, os princípios que norteiam o direito de família, tipos de filiação e os modos de reconhecimento de filho, voluntário e o judicial, as principais mudanças legislativas, bem como, breves comentários ao provimento 12/2010 que regulamenta sobre a investigação de paternidade e também sobre o provimento 16/2012 do CNJ, o qual possibilitou o reconhecimento de filho espontâneo via extrajudicial.

Assim, em especial será abordado sobre a família afetiva que, é aquela constituída de amor, carinho e afeto, onde há respeito entre seus membros.

Diante disso, com a necessidade de regulamentar o instituto da família socioafetiva, foi instituído o provimento no Paraná 265/17 do Conselho Nacional de Justiça, pois a socio afetividade é uma característica da família atual e será objeto de estudo deste trabalho.

E por fim, analisar a possibilidade do reconhecimento da parentalidade socioafetiva e a possibilidade da múltipla filiação registral, demonstrando os principais reflexos jurídicos no âmbito de direito de família
e sucessões.

Palavras-chave: Socioafetiva; provimento; parentalidade.

ABSTRACT


The present work aims to analyze some institutes on the family and to present the importance of the clear and objective disclosure of the recent conquests in the juridical scope.

The family has undergone significant transformations and is being renewed in accordance with the values and customs of society. In this work, the types of family, the principles that guide family law, types of membership and the ways of recognizing children, voluntary and judicial, the main legislative changes, as well as brief comments on the 12/2010 regulation that regulates the investigation of paternity and also on the provision 16/2012 of the CNJ, which made possible the recognition of spontaneous child via extrajudicial.

Thus, in particular will be approached about the affective family, which is that of love, affection and affection,
where there is respect among its members. In view of this, with the need to regulate the socio-affective family institute, the Paraná 265/17 of the National Council of Justice was instituted, since socio-affectivity is a characteristic of the current family and will be the object of study of this work.

Finally, we analyze the possibility of recognition of socio-affective parenting and the possibility of multiple registration, demonstrating the main legal repercussions within the scope of family law and inheritance.

Keywords: Socio-affective; provision; parenting.
SIGLAS
ADI- Ação Direta de Inconstitucionalidade
ANADEP- Associação Nacional dos Defensores Públicos
CC- Código Civil
CJF- Conselho de Justiça Federal
CNJ- Conselho Nacional de Justiça
CGJ- Corregedoria-Geral da Justiça
CRFB- Constituição da República Federativa do Brasil
DF- Distrito Federal
DNA- Ácido Desoxirribonucleico
ECA- Estatuto da Criança e do Adolescente
IBDFAM- Instituto Brasileiro de Direito de Família
PR- Paraná
STF- Supremo Tribunal Federal
STJ- Superior Tribunal de Justiça
TJ- Tribunal de Justiça

SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 A FAMÍLIA
2.1 Evolução legislativa do direito de família
2.2 Princípios norteadores do direito de família
2.3 Entidades familiares
2.4 Concepção moderna da família
3 PARENTESCO E FILIAÇÃO
3.1 Presunções de paternidade
3.2 Modos de reconhecimento dos filhos
3.2.1 Reconhecimento voluntário
3.2.2 Reconhecimento judicial
3.3 Comentários ao provimento 12/2010 e ao provimento 16/2012 do CNJ
4 PARENTALIDADE SOCIOAFETIVA
4.1 Conceito
4.2 Requisitos da sócio afetividade
4.2.1 Da posse de estado de filho
4.3 Parentalidade sócio afetiva e biológica
4.4 Múltipla filiação registral
4.4.1 O reconhecimento voluntário e o papel do cartório de registro civil
4.4.2 Comentários ao provimento 265/2017 CNJ
4.4.3 Efeitos da parentalidade sócio afetiva
4.4.4 Entendimento dos tribunais
5 CONSIDERAÇÕES FINAIS
REFERÊNCIAS

1 INTRODUÇÃO


O direito de família é um ramo do direito que sofreu mudanças ao longo dos tempos, e essas mudanças vieram inclusive para os novos moldes de família que estão se formando, ou seja, aquelas diferentes da convencional, composto por um pai e uma mãe, unidos ou não pelo matrimônio.

As mais relevantes em relação à família ocorreram entre o Código Civil de 1916 e o de 2002, bem como ainda com a promulgação da Constituição Federal de 1988 que, trouxe uma realidade atual de conceito de família.

Diante disso, para resguardar direitos e deveres aos membros das novas formações familiares utilizam-se princípios constitucionais, os quais serão citados neste trabalho aqueles que têm aplicabilidade direta as novas entidades familiares, em especial a família afetiva.

Atualmente, ordenamento jurídico estabelece os modos de reconhecimento de filhos, tanto no Código Civil- como também em provimentos que regulamentam o reconhecimento dos filhos via extrajudicial.

Vale ressaltar ainda, que, existem vários projetos pelos estados brasileiros, que realizam campanhas para obtenção do reconhecimento dos filhos.

Diante dessa perspectiva, no Estado do Paraná foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alguns provimentos, o mais conhecido foi o “programa pai presente” que se refere ao reconhecimento espontâneo do filho via extrajudicial ou até mesmo do filho ou a mãe que queira indicar a paternidade.

Neste ano, foi instituído o provimento 265 do CNJ que trata sobre o reconhecimento de paternidade/ maternidade sócio afetivo.

Esse procedimento até então, veio para facilitar esse o reconhecimento afetivo e contribuir para um
processo de desburocratização na vida das pessoas, que buscam tais recursos.

Tendo a família socioafetiva um eixo hermenêutico no princípio da dignidade da pessoa humana, os valores da família contemporânea buscam base nos princípios constitucionais.

Desse modo, considerando que somos um estado democrático de direito, o Estado tem o dever de garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais, neste caso para esta formação familiar.

No entanto se faz necessário esclarecer os requisitos exigidos para a aplicação, pois este reconhecimento socioafetivo gera direito e deveres entre as partes, no que concerne ao direito ao nome, parentesco, direito a sucessão, a guarda e deveres como, por exemplo, a prestação alimentar.

A presente monografia fundamenta-se na análise bibliográfica e jurisprudencial, está dividido em cinco capítulos e tem como objetivo apresentar a importância da divulgação de forma clara e objetiva das recentes conquistas no âmbito jurídico acerca da parentalidade socioafetiva, uma vez que essa nos dias atuais exerce características muito acentuadas na sociedade em geral.

2 A FAMÍLIA


A família é um ramo do direito que está se renovando e se modificando com o decorrer dos anos. Em meados do século XX pouco importava se havia afeto ou felicidade, o matrimônio era o que constituía a família e o seu objetivo era a procriação.

Neste sentido, tem-se o ensinamento de Maria Berenice Dias:

A família tinha uma formação extensiva, verdadeira comunidade rural, integrada por todos os parentes, formando unidade de produção, com amplo incentivo à procriação.

Era uma entidade patrimonializada, cujos membros representavam força de trabalho. O crescimento da família ensejava melhores condições de sobrevivência a todos.

O núcleo familiar dispunha de perfil hierarquizado e patriarcal. (DIAS, 2015. p. 30).

Diante disso, a família para ser reconhecida e ter a aceitação social, tinha que ser moldada pelo modelo familiar único que era representado pelo casamento indissolúvel.

Naquela época o homem é que tinha o poder supremo e provia a segurança e a proteção da família, sendo a mulher submissa, pois ele era o principal titular do pátrio poder.

Nos dias atuais o cenário modificou, tendo essas características sofrido alterações significantes na sociedade. A moldura predefinida de família já não existe mais, uma vez que a constituição familiar está se dando de formas variadas.

Para Maria Berenice Dias: “as mais diversas conformações de convívio passaram a ser aceita pela sociedade, tal revela a liberdade dos sujeitos de constituírem a família da forma que lhes convier, no espaço de sua liberdade”. (DIAS, 2015, p.35).

Sendo assim, hoje a família pode ser composta por laços sanguíneos ou pelo afeto, é onde o indivíduo encontra-se feliz e satisfeito, pois lhe é garantido por lei livre arbítrio de viver como melhor lhe convier.

Portanto, a ideia de família precisa ser construída a partir dos valores existentes no indivíduo e na sociedade, de modo a preservar o afeto, amor, carinho, companheirismo, cumplicidade, respeito, enfim, pilares para uma família sólida e promissora.

2.1 Evolução legislativa do direito de família


As leis que regulam as relações da família passaram por alterações legislativas substanciais no decorrer dos anos até os dias atuais, as mudanças culturais e sociais de cada indivíduo contribuíram para formação de novos modelos de família.

O Código Civil de 1916, retratou uma época em que a família era conhecida por ser hierarquizada e patrimonialista, e só era constituída se fosse pelo matrimônio, tendo como requisito para o casamento a virgindade da mulher.

Desse modo, a mulher tinha total dependência do homem, pois, para praticar qualquer ato, dependia da anuência do marido, ele que ditava as regras dentro do lar, sendo o único que trazia o sustento para a casa.

No Código civil anterior, os Capítulos II, III e IV, tratavam dos modos de reconhecimento dos filhos, que eram identificados como legítimos, ilegítimos e legitimados.

Insta esclarecer que, existia essa diferença porque os filhos legítimos eram os filhos gerados na constância do casamento, os ilegítimos concebidos fora do casamento estes se classificavam em naturais e espúrios, e por último os legitimados eram os filhos que só poderiam ser reconhecidos em situações especificas, sendo que o filho jamais poderia reivindicar a paternidade em juízo. (BRASIL, 1916).

Diante disso, houve um grande processo de transformação, a Constituição Federal de 1988 significou um marco no progresso da família, trazendo então proteção à família contemporânea.

Nesse novo modelo de família e estado democrático de direito, houve importantes alterações no texto constitucional e nos textos legais abrindo horizontes aos institutos jurídicos da família.

A CRFB estabeleceu a igualdade entre o homem e a mulher, conforme previsto no art.5º, I – “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.”

Neste sentido Maria Berenice Dias explica que:

Instaurou a igualdade entre o homem e a mulher e esgarçou o conceito de família, passando a proteger de forma igualitária todos os seus membros.

Estendeu proteção à família constituída pelo casamento, bem como à união estável entre o homem e a mulher e à comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, que recebeu o nome de família
monoparental. (DIAS. 2015.p 29).

E determinou o tratamento igualitário entre os filhos não importando sua origem, conforme artigo 227, §6 “Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.”

Após a constituição estabelecer a igualdade de filiação, houve à substituição no Código Civil, do capítulo II de “Família legitima” para “Da filiação”, proibindo qualquer discriminação relativa à filiação ou hierarquia entre os tipos de filiação (art.1.596).

Houve também, alteração no Capítulo do “Pátrio Poder” para o de “Poder Familiar”, a expressão pátrio poder, era utilizada porque no código anterior trazia a figura paterna com exclusividade, onde o pai é que tinha poder sobre seus filhos. (BRASIL, 2002).

Diante disso, o novo Código Civil, tratou de modificar esses termos, devido à igualdade da filiação estabelecida na CRFB/88, desse modo, incluiu em seu texto a presunção de filhos (art. 1.597), bem como, os modos de reconhecimento dos filhos (art. 1.609), de modo que, se subdividiram em dois capítulos e excluiu os termos utilizados que os diferenciavam. (BRASIL, 2002).

Neste sentido Maria Berenice Dias entende que:

Talvez o grande ganho tenha sido excluir expressões e conceitos que causavam grande mal-estar e não mais podiam conviver com a nova estrutura jurídica e a moderna conformação ela sociedade.

Foram sepultados dispositivos que já era letra morta e que retratavam ranços e preconceitos, como as referências desigualitárias entre o homem e a mulher, as adjetivações ela filiação, o regime datal etc. (DIAS, 2015, p.33).

Assim, instituiu novos valores sociais, e impôs à valorização da pessoa humana. A família hoje tem como uma estrutura funcional que busca a proteção dos seus membros para melhor desenvolvimento e realização plena.

Portanto, conclui-se que, a família esta se reinventando e se construindo de acordo com o momento e espaço, logo, seu conceito também estará naturalmente se renovando, visto que o afeto passou a ser considerado um sentimento que vincula os membros mudando assim a função social da família.

2.2 Princípios norteadores do direito de família


Os princípios regulam as relações jurídicas e tem como objetivo a interpretação de todas as normas em geral, pois, algumas regras não conseguem acompanhar a evolução social e por essa razão, é necessária uma interpretação para melhor aplicação do direito na sociedade.

Esclarece Elda Maria Gonçalves Menezes apud Rodrigo da Cunha Pereira:

Os princípios exercem uma função de otimização do Direito.

Sua força deve pairar sobre toda a organização jurídica, inclusive preenchendo lacunas deixadas por outras normas, independentemente de serem positivados, ou não, isto é, expressos ou não expressos. Eles têm, também, uma função sistematizadora. (MENEZES, 2010 apud PEREIRA, 2004, p.34).

Sendo assim, os princípios buscam sempre viabilizar o alcance da dignidade humana, exercem uma função de otimização do direito, diante disso, dentre os inúmeros princípios que existem, serão abordados neste trabalho os que são pertinentes ao tema.

Desta forma, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, expressamente previsto no artigo 1º, III da Constituição vigente, é o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo o mais universal de todos, considerado um super princípio, uma vez que, conduz outros princípios como o da liberdade, cidadania, da busca da felicidade, entre outros.

Ainda, pautado neste princípio, o art. 227 da CRFB, prescreve ser da família, da sociedade, do estado o dever de assegurar a criança e ao adolescente com absoluta prioridade o direito à vida, a saúde a educação, o lazer, a alimentação, a cultura, a dignidade, o respeito à liberdade e a convivência familiar e comunitária, pois são garantias mínimas de uma vida tutelada sobre o digno da dignidade da pessoa humana. (BRASIL, 1988).

Assim Entende Matheus Antonio da Cunha apud Maria Berenice Dias:

O princípio da dignidade humana não representa apenas um limite à atuação do Estado, mas constitui também um norte para a sua ação positiva.

O Estado não tem apenas o dever de abster-se de praticar atos que atentem contra a dignidade humana, mas também deve promover essa dignidade através de condutas ativas, garantindo o mínimo existencial para cada ser humano em seu território. (CUNHA, 2011.p.10 apud DIAS, 2009.p.62).

Deste modo, inclui-se a ideia da busca pela felicidade, que tem fundamental importância para as famílias socioafetivas e a multi parentalidade, considerando que, o Estado tem do dever de garantir o mínimo existencial para estas famílias que estão se formando, pois seria indigno dar tratamento diferenciado as novas formações familiares.

Neste sentido Rolf Madaleno leciona:

O Direito de Família tem a sua estrutura de base no princípio absoluto da dignidade humana e deste modo promove a sua ligação com todas as outras normas ainda em vigorosa conexão com o direito familista, pois
configurando um único sistema e um único propósito, que está em assegurar a comunhão plena de vida, e não só dos cônjuges, dos unidos estavelmente, mas de cada integrante da sociedade familiar. (MADALENO,
2015.p 81).

Diante disto, sabe-se que a dignidade de cada indivíduo, só será atendida se respeitada for sua individualidade, o que não exige não só do direito, mas de toda sociedade.

Desta forma, outro princípio importante é o da solidariedade familiar (art. 3º. I CRFB) a solidariedade implica na responsabilidade para com o outro, de modo que, devemos proteger às crianças, os adolescentes, os idosos e aos filhos.

Acolhida pelo ordenamento jurídico atribui primeira a família, a sociedade e depois ao estado o dever de garantir com prioridade os direitos ao indivíduo em formação. (BRASIL, 1988).

Desta forma Rolf Madaleno leciona:

A solidariedade é princípio e oxigênio de todas as relações familiares e afetivas, porque esses vínculos só podem se sustentar e se desenvolver em ambiente recíproco de compreensão e cooperação, ajudando-se
mutuamente sempre que se fizer necessário. (MADALENO, 2011, p.90).

Assim, como menciona o autor, a solidariedade é o oxigênio das relações familiares, esse princípio é visto como o objetivo fundamental de construir uma sociedade livre, justa e solidária.

O Princípio da diversidade Familiar e o do pluralismo das entidades familiares, estes princípios tem fundamento em uma das grandes mudanças no direito de família, e a proteção da família diversa da tradicional, como por exemplo: o reconhecimento da união estável e das relações homoafetivas como entidades familiares.

Assim menciona Rolf Madaleno apud Rodrigo da Cunha Pereira:

Podem existir várias outras entidades familiares além daquelas previstas na Carta Federal, porque “a família não se constitui apenas de pai, mãe e filho, mas é antes uma estruturação psíquica em que cada um dos seus membros ocupa um lugar, uma função, sem estarem necessariamente ligados biologicamente. (MADALENO, 2015 apud PEREIRA, 2004, p.68).

Sendo assim, a democracia no direito de família, implica na liberdade de constituir qualquer família, garante ao indivíduo a escolha da entidade familiar que melhor lhe convier, e que qualquer que seja sua família terá a proteção estatal.

Existe também, o princípio da Afetividade que, apesar de não estar explícito na constituição é interpretado como o princípio que rege todo o fundamento das relações familiares, pois se tornou um valor jurídico, o afeto, amor e carinho.

Rolf Madaleno entende que:

A afetividade deve estar presente nos vínculos de filiação e de parentesco, variando tão somente na sua intensidade e nas especificidades do caso concreto. Necessariamente os vínculos consanguíneos não se sobrepõem aos liames afetivos, podendo até ser afirmada a prevalência desses sobre aqueles. (MADALENO, 2015.p 124).

Portanto, a afetividade é um dos principais elementos para o desenvolvimento humano, visto que, as novas concepções de família têm como base o afeto.

Assim, destaca-se o trecho do acórdão do Superior Tribunal de Justiça:

O que deve balizar o conceito de “família” é, sobretudo, o princípio da afetividade, que “fundamenta o direito de família na estabilidade das relações socioafetivas e na comunhão de vida, com primazia sobre as considerações de caráter patrimonial ou biológico. (STJ, REsp n. 945.283, Rio Grande do Norte. Rel. Luis Felipe Salomão, j. em 15/09/2009).

Desta maneira, os casos da parentalidade, reconhecimento dos filhos socioafetivos e da multi parentalidade, tem como alicerce esse princípio que a cada dia está ganhando força na jurisprudência.

Dentre esses princípios, o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem grande destaque na família socioafetiva, seu amparo encontra-se no artigo 227 da CRFB vigente, que proíbe a discriminação entre os filhos e presta prioridade absoluta ao direito à vida, saúde a educação, entre outras garantias e imputou á todos a responsabilidade por essas pessoas em fase de desenvolvimento.

O artigo 227 CRFB/88 preceitua que:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, 1988).

Da mesma forma, a lei 8.069/1990 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e tem por objetivo proteger e assegurar os direitos fundamentais destas, mediante efetivação de políticas sociais. (BRASIL, 1990).

A criança e o adolescente merecem total proteção, devendo ser observado o melhor interesse para ambos, todavia, essa definição do “melhor” só será possível quando houver averiguação no caso concreto.

Sendo assim, a busca o melhor interesse, é aplicado também nos casos de guarda compartilhada, adoção e parentalidade socioafetiva, atendendo sempre com prioridade absoluta a eles, que tem a especial condição de pessoas em desenvolvimento.

Outro princípio importante é o da função social da família, que preconiza sobre o funcionalismo de proporcionar o crescimento dos indivíduos e o desenvolvimento de seus integrantes, mediante valores dignos para uma convivência em sociedade.

Neste sentido, esclarece Flavio Tartuce apud Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho:

A principal função da família e a sua característica de meio para a realização dos nossos anseios e pretensões. Não é mais a família um fim em sim mesmo, conforme já afirmamos, mas, sim, o meio social para a busca de nossa felicidade na relação com o outro. (TARTUCE, 2017.p.30 apud GAGLIANO; FILHO, 2011. p. 98).

Sendo assim, a função da família é buscar a felicidade, a realização do outro e essa função engloba toda a estrutura da família, que se caracteriza com a proteção de uns aos outros e fazer ao máximo o outro feliz.

Destaca-se também, o Princípio da Igualdade (art. 5 caput) e Isonomia dos Filhos (art. 227 §6), previsto na Constituição Federal, proíbe qualquer discriminação relativa aos filhos biológicos e adotivos no exercício do poder familiar e a igualdade no que diz respeito aos homens e mulheres na sociedade conjugal. (BRASIL, 1988).

Todavia, estas proibições designatórias referem-se também ao respeito dos dados constantes no registro da criança, aqueles lavrados e arquivados nas serventias.

Desse modo, o Código de Normas Extrajudicial no artigo 130, estabelece que o oficial ou registrador quando lavrar o registro, não poderá mencionar o estado civil dos pais e nem que o documento deriva de um processo de adoção/mandado judicial ou que nele conste reconhecimento de paternidade, isto, para não diferenciá-
lo dos demais. (CGJ- Código de Normas Extrajudicial, 2013).

Desta forma, Flavio Tartuce explica:

Em suma, juridicamente, todos os filhos são iguais perante a lei, havidos ou não durante o casamento. Essa igualdade abrange também os filhos adotivos, os filhos socioafetivos e aqueles havidos por inseminação artificial heteróloga (com material genético de terceiro).

Diante disso, não se pode mais utilizar as odiosas expressões filho adulterino ou filho incestuoso que são discriminatórias. Igualmente, não podem ser utilizadas, em hipótese alguma, as expressões filho espúrio ou filho bastardo, comuns em passado não tão remoto.

Apenas para fins didáticos utiliza-se o termo filho havido fora do casamento, eis que, juridicamente, todos são iguais. Isso repercute tanto no campo patrimonial quanto no pessoal, não sendo admitida qualquer forma de distinção jurídica, sob as penas da lei. Trata-se, desse modo, na ótica familiar, da primeira e mais importante especialidade da isonomia constitucional. (TARTUCE, 2017, p. 23).

Diante desta grande isonomia constitucional, homens e mulheres assumem mútuas funções, as mulheres deixaram de ser coadjuvantes e tornaram-se responsáveis tanto quanto os homens nas relações e decisões da família.

E dentro deste novo cenário, um princípio fundamental é o da paternidade responsável e do Planejamento Familiar, princípios estes que, trazem o que preveem no ordenamento jurídico, a obrigação dos pais com seus filhos, dar a melhor educação e criação possível.

Daniel Ferreira Vinicius da Silva apud Rodrigo da Cunha Pereira faz o seguinte apontamento:

Independente da convivência ou relacionamento dos pais, a eles cabe a responsabilidade pela criação e educação dos filhos, pois é inconcebível a ideia de que o divórcio ou termino da relação dos genitores acarrete o fim da convivência entre os filhos e seus pais. (SILVA, 2017, p.22 apud PEREIRA, 2012, p.246).

Desta forma, a paternidade responsável está atrelada ao dever de cuidado, não apenas no dever de prestação da assistência material, sendo assim, independentemente do estado civil dos pais, é necessário haver cuidado e a responsabilidade em relação aos filhos.

Diante disso, a Constituição Federal dispõe no artigo 226 §7 sobre esse princípio:

Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. (BRASIL, 1988).

Em suma, o princípio do planejamento familiar é também regulado pela lei, 9.263/1996, é um dos mais importantes para a sócio afetividade, visto que, é livre a decisão do casal na escolha entre ter ou não filhos.

2.3 Entidades familiares


Com o surgimento de novas entidades familiares, a CRFB passou a reconhecer, por exemplo: a união estável entre o homem e a mulher (art. 226, §3), a família monoparental (art.226, §4) que é aquela constituída por pais ou qualquer deles e seus filhos, visto que, essas são as entidades explícitas na constituição federal. (BRASIL, 1988).

Ademais, na busca pela realização pessoal calcada no afeto e igualdade, foram nascendo novas formações familiares e todas com suas necessidades e particularidades.

Importante salientar que existem as entidades implícitas na Constituição, uma delas é a família homoafetiva formada por pessoas do mesmo sexo, no entanto, é implícita, mas, a constituição em seu artigo 5° caput, proibiu a distinção de pessoas do mesmo sexo. (BRASIL, 1988).

Em relação ao artigo 226 §3, Maria Berenice Dias se posiciona:

Só pode ser por preconceito que a Constituição emprestou, de modo expresso, juridicidade somente às uniões estáveis entre um homem e uma mulher.

Ora, a nenhuma espécie de vínculo que tenha por base o afeto pode-se deixar de conferir status de família, merecedora da proteção do Estado, pois a Constituição (l. º III) consagra, em norma pétrea, o respeito à  dignidade da pessoa humana. (DIAS, 2015.p. 134).

Acerca disso, diante de inúmeras decisões judiciais atribuindo a concepção da família homo afetiva, o STF decidiu reconhecê-la como união estável (ADI 4277- DF ano 2011), em seguida, a justiça passou admitir a conversão da união estável em casamento.

Vejamos a ementa:

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE…

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