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2.4. Demagogia jurídica
Tata-se, de uma análise acerca da celeridade processual, no âmbito jurídico e administrativo instituída por emenda constitucional da seguinte forma: Art. 5º... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O inciso LXXVIII, acima transcrito, foi inserido no art. 5º da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº. 45, em 31 de Dezembro de 2004.
Não é demais enfatizar que o inciso foi adicionado a um dos mais importantes artigos da Constituição, versando sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e que tem por título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Um artigo de relevância inestimável considerando que resguarda princípios de direito destinados à liberdade, à igualdade e a inúmeros outros direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros no decorrer de anos. Direitos que não podem ser abolidos por emendas, considerados Cláusulas Pétreas, o que reafirma seu papel relevante.
Portanto, qualquer inclusão realizada no referido artigo exige o máximo de cautela possível. É indiscutível que para que se altere ou inclua algum dispositivo constitucional, deve haver necessidade e aplicabilidade dessa alteração. Afinal, trata-se da nossa Carta Magna. E as alterações devem ser feitas para solucionar determinado problema ou trazer melhorias para a sociedade, sendo aplicáveis e eficazes.
Não há que se negar a excessiva demora, bem como a existência de medidas meramente protelatórias, até que se alcance a solução de um conflito apresentado ao…
Tata-se, de uma análise acerca da celeridade processual, no âmbito jurídico e administrativo instituída por emenda constitucional da seguinte forma: Art. 5º... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. O inciso LXXVIII, acima transcrito, foi inserido no art. 5º da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº. 45, em 31 de Dezembro de 2004.
Não é demais enfatizar que o inciso foi adicionado a um dos mais importantes artigos da Constituição, versando sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e que tem por título Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Um artigo de relevância inestimável considerando que resguarda princípios de direito destinados à liberdade, à igualdade e a inúmeros outros direitos adquiridos pelos cidadãos brasileiros no decorrer de anos. Direitos que não podem ser abolidos por emendas, considerados Cláusulas Pétreas, o que reafirma seu papel relevante.
Portanto, qualquer inclusão realizada no referido artigo exige o máximo de cautela possível. É indiscutível que para que se altere ou inclua algum dispositivo constitucional, deve haver necessidade e aplicabilidade dessa alteração. Afinal, trata-se da nossa Carta Magna. E as alterações devem ser feitas para solucionar determinado problema ou trazer melhorias para a sociedade, sendo aplicáveis e eficazes.
Não há que se negar a excessiva demora, bem como a existência de medidas meramente protelatórias, até que se alcance a solução de um conflito apresentado ao…
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