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2.3. Acesso à justiça
Direito à justiça, a atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça. Desde sua origem, portanto, aos juízes se delegava a tarefa de sancionar a conduta dos grupos sociais, aplicando a justiça como se somente eles tivessem acesso ao que o homem busca.
Nas organizações sociais modernas, esta realidade não se alterou. O Estado reserva para si o poder de prover os particulares dos órgãos que resolverão aquelas situações de conflito que possam perturbar a paz social. E, é o Estado que detém os instrumentos através dos quais se procura manter a ordem.
No entanto, as estruturas previstas nas organizações sociais modernas não são eficazes e não conseguem cumprir sua função. Dificultam cada vez mais o exercício do direito à jurisdição, a princípio assegurada pelo Estado, mas que hoje se converteu em ficção. Razão pelo qual a busca de novas fórmulas alternativas de solução de conflitos torna-se imperiosa.
Ao tratarmos do assunto acesso à justiça, devemos analisar os vários meios de estudá-lo. Embora esse direito de acesso seja de todo cidadão, uma vez que está previsto na Constituição Federal no capitulo que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, mais precisamente no art. 5º, § 1º, XXXV o qual afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sabemos que é apenas no papel que fica…
Direito à justiça, a atividade jurisdicional do Estado organizado, como se sabe, preexistiu mesmo à legislativa, à formação de normas jurídicas. A primeira preocupação do homem foi com a formação de tribunais de justiça. Desde sua origem, portanto, aos juízes se delegava a tarefa de sancionar a conduta dos grupos sociais, aplicando a justiça como se somente eles tivessem acesso ao que o homem busca.
Nas organizações sociais modernas, esta realidade não se alterou. O Estado reserva para si o poder de prover os particulares dos órgãos que resolverão aquelas situações de conflito que possam perturbar a paz social. E, é o Estado que detém os instrumentos através dos quais se procura manter a ordem.
No entanto, as estruturas previstas nas organizações sociais modernas não são eficazes e não conseguem cumprir sua função. Dificultam cada vez mais o exercício do direito à jurisdição, a princípio assegurada pelo Estado, mas que hoje se converteu em ficção. Razão pelo qual a busca de novas fórmulas alternativas de solução de conflitos torna-se imperiosa.
Ao tratarmos do assunto acesso à justiça, devemos analisar os vários meios de estudá-lo. Embora esse direito de acesso seja de todo cidadão, uma vez que está previsto na Constituição Federal no capitulo que trata dos direitos e garantias individuais e coletivos, mais precisamente no art. 5º, § 1º, XXXV o qual afirma que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Sabemos que é apenas no papel que fica…
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