A OTIMIZA!O DOS PRAZOS DO INVENTRIO

Publicado em 27/08/2010

2.5.1. Resolução CNJ nº. 35, de 24 de abril de 2007

1. Disciplina a aplicação da Lei nº. 11.441/07, pelos serviços notariais e de registro. 1.1 - Regras gerais comuns a todos os procedimentos impostas pela resolução CNJ 35-2007;
1.1.a- A competência - livre escolha do tabelião de notas (inclusive de qualquer Estado). A matéria foi regulada pela Resolução CNJ - nº 35-2007. Art. 1º - Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº. 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.
1.1.b- Suspensão ou desistência do processo judicial. O interessado pode requerer a suspensão ou a desistência do processo judicial; a dúvida surge quanto ao pagamento das custas judiciais já recolhidas; até a presente data, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro não se manifestou a respeito, de maneira que caberá à parte verificar a conveniência financeira, tendo em vista que inexiste a possibilidade de compensação das custas já dispendidas.
1.1.c- As escrituras previstas na lei 11.441-07 não dependem de homologação judicial. Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha separação e divórcio consensuais não dependem de homologação judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário. Para a transferência de bens e direitos, bem como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições…

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