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2.10. Pequenas críticas a lei 11.441 de 2007
Há pouco tempo, diversos meios de comunicação divulgaram notas ou matérias, sobre o advento da lei federal número 11.441, de 04 de janeiro de 2.007, a qual introduziu mais algumas modificações no nosso Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869/73), relativas ao uso facultativo de procedimento administrativo para a realização de inventários, separações e divórcios consensuais. Apesar de festejada pela imprensa em geral, e por alguns juristas, os efeitos de tal modificação para a vida das pessoas não será tão amplamente sentido como faz crer a divulgação.
Para melhor explicar, antes é necessária uma rápida observação sobre os precedentes da aludida Lei. Desde o início da década de 1.990, diversas Leis para modificar o Código de Processo Civil nacional foram publicadas com o objetivo de dar maior rapidez e agilidade ao desenrolar dos processos judiciais. Através desta reforma a prestação, importantes modificações foram introduzidas no nosso sistema, como a possibilidade do Juiz, em casos urgentes ou delicados, permitir que a pessoa usufrua daquilo que deseja antes do fim do processo, na maioria dos procedimentos e não mais em alguns (tutela antecipada); outra modificação foi o fim do processo autônomo de execução de títulos judiciais, agora denominado de fase executiva ou de fase de cumprimento de sentença, ou seja, após longos anos de um processo para se saber se o réu realmente devia ter cumprido o que o autor pediu, não mais é necessário mover nova ação para obrigar o perdedor a cumpri-la; bem com a modificação das…
Há pouco tempo, diversos meios de comunicação divulgaram notas ou matérias, sobre o advento da lei federal número 11.441, de 04 de janeiro de 2.007, a qual introduziu mais algumas modificações no nosso Código de Processo Civil (Lei nº. 5.869/73), relativas ao uso facultativo de procedimento administrativo para a realização de inventários, separações e divórcios consensuais. Apesar de festejada pela imprensa em geral, e por alguns juristas, os efeitos de tal modificação para a vida das pessoas não será tão amplamente sentido como faz crer a divulgação.
Para melhor explicar, antes é necessária uma rápida observação sobre os precedentes da aludida Lei. Desde o início da década de 1.990, diversas Leis para modificar o Código de Processo Civil nacional foram publicadas com o objetivo de dar maior rapidez e agilidade ao desenrolar dos processos judiciais. Através desta reforma a prestação, importantes modificações foram introduzidas no nosso sistema, como a possibilidade do Juiz, em casos urgentes ou delicados, permitir que a pessoa usufrua daquilo que deseja antes do fim do processo, na maioria dos procedimentos e não mais em alguns (tutela antecipada); outra modificação foi o fim do processo autônomo de execução de títulos judiciais, agora denominado de fase executiva ou de fase de cumprimento de sentença, ou seja, após longos anos de um processo para se saber se o réu realmente devia ter cumprido o que o autor pediu, não mais é necessário mover nova ação para obrigar o perdedor a cumpri-la; bem com a modificação das…
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