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2.9. Mandado de injunção
Vale referir este julgamento do STF sobre pressupostos do mandado de injunção: MI 715/DF* RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO. Ementa: mandado de injunção. Alegação (inconsistente) de inércia da União Federal na regulação normativa do direito à celeridade no julgamento dos processos, sem indevidas dilações (CF. art. 5º, inciso LXXVIII). Emenda constitucional nº. 45/2004. Pressupostos constitucionais do mandado de injunção (RTJ 131/963 - RTJ 186/20-21). Direito subjetivo à legislação/dever estatal de legislar (RTJ 183/818-819). Necessidade de ocorrência de mora legislativa (RTJ 180/442). Critério de configuração do estado de inércia legiferante: superação excessiva de prazo razoável (RTJ 158/375). Situação inocorrente no caso em exame. Ausência de "inertia agendi vel deliberandi" do congresso nacional. "Pacto de estado em favor de um poder judiciário mais rápido e republicano". O direito individual do cidadão ao julgamento dos litígios sem demora excessiva ou dilações indevidas: uma prerrogativa que deve ser preservada (RTJ 187/933-934). Doutrina. Projetos de lei já remetidos ao congresso nacional, objetivando a adoção dos meios necessários à implementação do inciso LXXVIII do art. 5º da constituição (EC nº. 45/2004). Conseqüente inviabilidade do presente mandado de injunção. DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado em face de alegada "(...) ausência de norma regulamentadora de competência privativa da União Federal (art. 22, inciso I, CF)", que - segundo sustenta a parte impetrante - "vem tornando…
Vale referir este julgamento do STF sobre pressupostos do mandado de injunção: MI 715/DF* RELATOR: MINISTRO CELSO DE MELLO. Ementa: mandado de injunção. Alegação (inconsistente) de inércia da União Federal na regulação normativa do direito à celeridade no julgamento dos processos, sem indevidas dilações (CF. art. 5º, inciso LXXVIII). Emenda constitucional nº. 45/2004. Pressupostos constitucionais do mandado de injunção (RTJ 131/963 - RTJ 186/20-21). Direito subjetivo à legislação/dever estatal de legislar (RTJ 183/818-819). Necessidade de ocorrência de mora legislativa (RTJ 180/442). Critério de configuração do estado de inércia legiferante: superação excessiva de prazo razoável (RTJ 158/375). Situação inocorrente no caso em exame. Ausência de "inertia agendi vel deliberandi" do congresso nacional. "Pacto de estado em favor de um poder judiciário mais rápido e republicano". O direito individual do cidadão ao julgamento dos litígios sem demora excessiva ou dilações indevidas: uma prerrogativa que deve ser preservada (RTJ 187/933-934). Doutrina. Projetos de lei já remetidos ao congresso nacional, objetivando a adoção dos meios necessários à implementação do inciso LXXVIII do art. 5º da constituição (EC nº. 45/2004). Conseqüente inviabilidade do presente mandado de injunção. DECISÃO: Trata-se de mandado de injunção impetrado em face de alegada "(...) ausência de norma regulamentadora de competência privativa da União Federal (art. 22, inciso I, CF)", que - segundo sustenta a parte impetrante - "vem tornando…
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