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A OTIMIZA!O DOS PRAZOS DO INVENTRIO
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2.2 Sobre partilha. Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
2.3 - Adjudicação de bens. Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.
2.4 - Existência de dívidas não impede lavratura de escrituras de inventário extrajudicial. Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública. Neste caso, é de bom alvitre orientar o cliente herdeiro a respeito das disposições contidas nos artigos 1997 e seguintes do Código Civil. Transcrevo, por ora, apenas o artigo 1997 do Código Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube"
2.5 - Inventário negativo. Art. 28. É admissível inventário negativo por escritura pública.
2.6 - Bens localizados no exterior- impossibilidade de lavratura de escritura.
Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
2.7 - Possibilidade de lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de óbitos anteriores à vigência da lei 11.441-2007 fiscalização do pagamento de multa por atraso na…
2.3 - Adjudicação de bens. Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a escritura de inventário e adjudicação dos bens.
2.4 - Existência de dívidas não impede lavratura de escrituras de inventário extrajudicial. Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por escritura pública. Neste caso, é de bom alvitre orientar o cliente herdeiro a respeito das disposições contidas nos artigos 1997 e seguintes do Código Civil. Transcrevo, por ora, apenas o artigo 1997 do Código Civil: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual na proporção da parte que na herança lhe coube"
2.5 - Inventário negativo. Art. 28. É admissível inventário negativo por escritura pública.
2.6 - Bens localizados no exterior- impossibilidade de lavratura de escritura.
Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.
2.7 - Possibilidade de lavratura de escritura de inventário e partilha nos casos de óbitos anteriores à vigência da lei 11.441-2007 fiscalização do pagamento de multa por atraso na…
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