Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A OTIMIZA!O DOS PRAZOS DO INVENTRIO
255 visualizações
25155 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
2.6. Comentário sobre a lei 11.441 de 04/01/07
A Lei 11.441 se refere ao prazo de 60 dias para abertura do inventário a contar da abertura da sucessão, e acrescenta que ultimando-se nos 12 meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. As questões: 1) Como fica a situação da viúva, que, ainda não abriu o inventário do marido que faleceu a mais de 3 anos? Todos os filhos são maiores, concordes e os bens ultrapassam o valor para que se efetue o inventário por arrolamento. 2) Qual o caminho a seguir? 3) Há possibilidade de se fazer o inventário e partilha administrativamente? 4) Quais documentos são necessários?
Aspectos gerais sobre os procedimentos adotados na lei federal nº. 11.441-2007: O Objeto da lei 11441-2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Art. 982 - Antiga redação do CPC: Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de…
A Lei 11.441 se refere ao prazo de 60 dias para abertura do inventário a contar da abertura da sucessão, e acrescenta que ultimando-se nos 12 meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte. As questões: 1) Como fica a situação da viúva, que, ainda não abriu o inventário do marido que faleceu a mais de 3 anos? Todos os filhos são maiores, concordes e os bens ultrapassam o valor para que se efetue o inventário por arrolamento. 2) Qual o caminho a seguir? 3) Há possibilidade de se fazer o inventário e partilha administrativamente? 4) Quais documentos são necessários?
Aspectos gerais sobre os procedimentos adotados na lei federal nº. 11.441-2007: O Objeto da lei 11441-2007 - Altera dispositivos da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, possibilitando a realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa.
Art. 982 - Antiga redação do CPC: Proceder-se-á ao inventário judicial, ainda que todas as partes sejam capazes Art. 1º Os arts. 982 e 983 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual constituirá título hábil para o registro imobiliário.
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
