A OTIMIZA!O DOS PRAZOS DO INVENTRIO

Publicado em 27/08/2010

2.4. Demagogia jurídica

Trata-se, de uma análise acerca da celeridade processual, no âmbito jurídico e administrativo instituída por emenda constitucional da seguinte forma:  Art. 5º... LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.  O inciso LXXVIII, acima transcrito, foi inserido no art. 5º da Constituição Federal através da Emenda Constitucional nº. 45, em 31 de Dezembro de 2004.
Não é demais enfatizar que o inciso foi adicionado a um dos mais importantes artigos da Constituição, versando sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, e…

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