A Organização dos Três Poderes

Publicado em 22/04/2003

Constituinte de outros poderes do Estado arts. 118, § único, 121, etc.

Como chefe do Governo, lhe incumbem tarefas de:

  • Orientação Política Global, art. 81, XIX;
  • Chefia da Administração, em geral, art. 81, V, VIII, etc;
  • Guardião da Segurança Nacional, art. 81, VII, XI, XIII, XIV, XV, etc;
  • Defensor do Interesse Público, em geral, art. 81, III, XXI, etc.

Vice-Presidente

O Vice-Presidente tem a mesma função do Presidente, desde que o presidente não possa exercer sua função, nos casos previstos no art. 77, o Vice substituirá o Presidente. Nesse sentido, refere-se o citado dispositivo de impedimento.

Ministros

No art. 84, II, declara: "Compete ao presidente exercer, com auxilio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal".

Cada Ministro é nomeado pelo Presidente da Republica, com a função de dirigir uma grande estrutura administrativa federal, que é chamada de Ministério.

Os Ministros são processados e julgados: 1. pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns e nos de responsabilidade que cometerem sozinhos (art. 102, I, c); 2. pelo Senado Federal, após autorização do processo pela Câmara dos Deputados, em processo e julgamento idênticos aos do Presidente da Republica, nos crimes de responsabilidade (arts. 51, I, 52, I, § único, 85 e…

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