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Publicado em 12/05/2005
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Adicionar aos favoritosNa Constituição de 1988 "ordem econômica" tem como designação a realidade do mundo do ser e essa expressão só significa o local, na Constituição, onde se institucionalizam a ordem econômica mundo do ser.
"Ordem econômica" é expressão que se usa para referir uma parcela da ordem jurídica e não da ordem jurídica constitucional.
O Rei da Bélgica, que se encontrava no Havre, durante a primeira guerra, passou a legislar sozinho, através de decretos-lei, devido a impossibilidade de se reunir a Câmara e o Senado.
Mas a legalidade, desses decretos-lei, foi questionada por haver necessidade de se legislar conjuntamente Rei, Câmara e Senado. Mas a Corte definitivamente afirmou "na aplicação dos princípios constitucionais, o Rei, que durante a guerra era o único órgão do poder legislativo que conservara sua liberdade de ação, adotou as disposições com força de lei que a defesa do território e os interesses vitais da nação imperiosamente demandavam".
A Corte de Cassação argumentou que a letra da Constituição, neste caso, estava superada por uma série de princípios consubstanciados em ´axiomas de direito público´: a) a soberania da Bélgica jamais esteve suspensa; b) uma nação não pode ficar sem governo; c) não é possível nenhum governo sem lei, ou seja,…
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