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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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4.1.1 – O Suporte Legal para Responsabilidade Civil do Estado pela falta de Fiscalização
Administradores e agentes políticos do Estado, sedentos de poder, ainda hoje teimam em utilizar o espaço público como meio de obter seus intentos eleitoreiros, valendo-se da boafé de homens comuns do povo. Porém, recentemente, tivemos uns dos maiores escând alos de corrupção política no Estado de Rondônia, onde a cúpula maior do Estado foi desmascarada perante a opinião pública, pelas falcatruas existentes na política Estadual.
Em que pese o descaso com a Administração Pública, temos dois dispositivos legais que dão suporte a responsabilidade civil do Estado, no nosso ordenamento jurídico. Trata-se do § 6º, art. 37, da CF/8844, e do art. 43, do Código Civil45.
Porém, não obstante às considerações de desculpas apresentadas pelo Governo do Estado, não pode-se admitir que o descaso com o cidadão fique a mercê daqueles políticos que não tenham compromisso com o Estado de Rondônia.
Dessa forma, seguindo a linha de pensamento do renomado Hely Lopes Meirelles, quando estabeleceu que:
[...] para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cumprimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da…
Administradores e agentes políticos do Estado, sedentos de poder, ainda hoje teimam em utilizar o espaço público como meio de obter seus intentos eleitoreiros, valendo-se da boafé de homens comuns do povo. Porém, recentemente, tivemos uns dos maiores escând alos de corrupção política no Estado de Rondônia, onde a cúpula maior do Estado foi desmascarada perante a opinião pública, pelas falcatruas existentes na política Estadual.
Em que pese o descaso com a Administração Pública, temos dois dispositivos legais que dão suporte a responsabilidade civil do Estado, no nosso ordenamento jurídico. Trata-se do § 6º, art. 37, da CF/8844, e do art. 43, do Código Civil45.
Porém, não obstante às considerações de desculpas apresentadas pelo Governo do Estado, não pode-se admitir que o descaso com o cidadão fique a mercê daqueles políticos que não tenham compromisso com o Estado de Rondônia.
Dessa forma, seguindo a linha de pensamento do renomado Hely Lopes Meirelles, quando estabeleceu que:
[...] para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores, independentemente da prova de culpa no cumprimento da lesão. Firmou, assim, o princípio objetivo da…
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