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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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Em face disto, entendemos que insurge a teoria da culpa civilística, onde o Estado responderia pelos atos de seus funcionários. Assim sendo e de acordo com Ana Cecília Rosário Ribeiro31, que assevera o seguinte: [...] seria obrigado a reparar o dano com fundamento na má escolha ou falta de vigilância sobre seus representantes ou prepostos".
Diante do acima exposto, a doutrina da responsabilidade civil da Administração Pública no ensinamento de Hely Lopes Meirelles32, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
Com observância às modalidades retro citadas os procedimentos omissivos, compreenderiam pelos seguintes fatos;
a) inexistência do serviço: São aqueles casos em que na maioria dos municípios do Estado de Rondônia, não há uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e demais órgãos responsáveis pela autuação das empresas infratoras.
b) mau funcionamento: É nos casos em que tem o serviço, mas não funciona, ou seja, consiste na omissão do servidor pelo descumprimento do dever legal.
c) retardamento do serviço: Quando o servidor deixa de cumprir suas obrigações no prazo estipulado pelas normas existentes no Serviço Público.
Portanto, ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge a obrigação de indenizar, entendo, que aos servidores…
Diante do acima exposto, a doutrina da responsabilidade civil da Administração Pública no ensinamento de Hely Lopes Meirelles32, pode apresentar-se sob três modalidades: inexistência do serviço, mau funcionamento do serviço ou retardamento do serviço.
Com observância às modalidades retro citadas os procedimentos omissivos, compreenderiam pelos seguintes fatos;
a) inexistência do serviço: São aqueles casos em que na maioria dos municípios do Estado de Rondônia, não há uma fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego e demais órgãos responsáveis pela autuação das empresas infratoras.
b) mau funcionamento: É nos casos em que tem o serviço, mas não funciona, ou seja, consiste na omissão do servidor pelo descumprimento do dever legal.
c) retardamento do serviço: Quando o servidor deixa de cumprir suas obrigações no prazo estipulado pelas normas existentes no Serviço Público.
Portanto, ocorrendo qualquer destas hipóteses, presume-se a culpa administrativa e surge a obrigação de indenizar, entendo, que aos servidores…
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