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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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c) Princípio da aprendizagem e formação para o trabalho – art. 7º, XXXIII, e art. 214;
d) Princípio da integração ao mercado de trabalho – art. 203, III;
e) Princípio das garantias trabalhistas – art. 7º, XXXIII, e art. 227, §3º, II;
f) Princípios da garantia da educação (qualificação para o trabalho) – art. 205.
Assim, a Constituição Federal estabelece a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Por fim, convém observar que a CF/88, antes da Emenda Constitucional n. 20, deixava aberta a idade mínima para o trabalho do adolescente.
2.1.4 – Compatibilidade do trabalho do menor entre a Constituição Federal e a CLT
No âmbito da Constituição Federal de 1998, em seu artigo 7º, XXXIII, dispõe que:
"Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos25".
Na Consolidação das Leis do Trabalho, o Capitulo IV, diz o seguinte: "Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de emprego que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à…
d) Princípio da integração ao mercado de trabalho – art. 203, III;
e) Princípio das garantias trabalhistas – art. 7º, XXXIII, e art. 227, §3º, II;
f) Princípios da garantia da educação (qualificação para o trabalho) – art. 205.
Assim, a Constituição Federal estabelece a idade mínima para ingresso no mercado de trabalho de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.
Por fim, convém observar que a CF/88, antes da Emenda Constitucional n. 20, deixava aberta a idade mínima para o trabalho do adolescente.
2.1.4 – Compatibilidade do trabalho do menor entre a Constituição Federal e a CLT
No âmbito da Constituição Federal de 1998, em seu artigo 7º, XXXIII, dispõe que:
"Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) e de qualquer trabalho a menores de 16(dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos25".
Na Consolidação das Leis do Trabalho, o Capitulo IV, diz o seguinte: "Art. 424. É dever dos responsáveis legais de menores, pais, mães, ou tutores, afastá-los de emprego que diminuam consideravelmente o seu tempo de estudo, reduzam o tempo de repouso necessário à…
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