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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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A Constituição Federal de 18 de setembro de 1946 marcou o rompimento com o corporativismo. Nela havia a proibição de distinção salarial para um mesmo trabalho por motivo de idade, sexo, nacionalidade ou estado civil. Mantinham-se as "garantias de início da atividade laborativa apenas a partir dos 14 anos de idade e proibia-se o trabalho insalubre e noturno para menores de 18 anos"18.
2.1.1 - A OIT e a proteção do menor em face às convenções ratificadas pelo Brasil
No que diz respeito ao trabalho do menor, a legislação existente era esparsa e caracterizada pelo inconveniente natural dessa fragmentação, aplicada em partes mínimas, para deixar à margem da proteção legal diversos direitos importantes.
Embora o Brasil seja um dos Estados fundadores da OIT, somente a partir de 1930, com a edificação de um sistema de leis trabalhistas, é que passou a "ratificar de forma mais efetiva as convenções para adequar a sua política interna de proteção ao trabalhador menor às políticas internacionais"19. Dentre as Convenções Internacionais ratificadas mais recentemente pelo nosso ordenamento jurídico na proteção ao trabalho do menor, temos como maior enfoque a de n. 138 e a de n. 182, a seguir prelecionado:
De acordo com Nilson de Oliveira…
2.1.1 - A OIT e a proteção do menor em face às convenções ratificadas pelo Brasil
No que diz respeito ao trabalho do menor, a legislação existente era esparsa e caracterizada pelo inconveniente natural dessa fragmentação, aplicada em partes mínimas, para deixar à margem da proteção legal diversos direitos importantes.
Embora o Brasil seja um dos Estados fundadores da OIT, somente a partir de 1930, com a edificação de um sistema de leis trabalhistas, é que passou a "ratificar de forma mais efetiva as convenções para adequar a sua política interna de proteção ao trabalhador menor às políticas internacionais"19. Dentre as Convenções Internacionais ratificadas mais recentemente pelo nosso ordenamento jurídico na proteção ao trabalho do menor, temos como maior enfoque a de n. 138 e a de n. 182, a seguir prelecionado:
De acordo com Nilson de Oliveira…
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