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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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Art. 5º Aos Grupos Especiais de Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Trabalhador Adolescente cabe estabelecer contatos e parcerias com outros segmentos governamentais e não governamentais que atuem na área de proteção à criança e ao adolescente, de forma a obter dados e a oferecer subsídios para programas de prevenção e erradicação do trabalho infantil.
DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Art. 6º No curso de qualquer ação fiscal, o Auditor-Fiscal do Trabalho, sempre que verificar situação de trabalho infantil ou de trabalhador adolescente em condições irregulares, deverá:
a ) adotar de imediato as providências cabíveis para coibir as ilegalidades encontradas;
b) proceder a anotação dos dados do Formulário de Verificação Física de Trabalhadores Crianças e Adolescentes (Anexo I).
Art. 7º O Auditor-Fiscal do Trabalho, no curso da ação fiscal, sempre que julgar necessário, poderá estabelecer contato com o Conselho Tutelar, a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, o Ministério Público e entidades sindicais.
Art. 8º Encontrado trabalhador com idade inferior a 14 anos, e identificado o empregador, será lavrado o correspondente auto de infração.
Art. 9º O Auditor-Fiscal do Trabalho, constatando trabalhador com idade entre 14 e 16 anos incompletos, exigirá do empregador a apresentação da…
DA EXECUÇÃO DAS AÇÕES
Art. 6º No curso de qualquer ação fiscal, o Auditor-Fiscal do Trabalho, sempre que verificar situação de trabalho infantil ou de trabalhador adolescente em condições irregulares, deverá:
a ) adotar de imediato as providências cabíveis para coibir as ilegalidades encontradas;
b) proceder a anotação dos dados do Formulário de Verificação Física de Trabalhadores Crianças e Adolescentes (Anexo I).
Art. 7º O Auditor-Fiscal do Trabalho, no curso da ação fiscal, sempre que julgar necessário, poderá estabelecer contato com o Conselho Tutelar, a Comissão Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil, o Ministério Público e entidades sindicais.
Art. 8º Encontrado trabalhador com idade inferior a 14 anos, e identificado o empregador, será lavrado o correspondente auto de infração.
Art. 9º O Auditor-Fiscal do Trabalho, constatando trabalhador com idade entre 14 e 16 anos incompletos, exigirá do empregador a apresentação da…
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