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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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Todo Membro que tenha ratificado esta Convenção e que, no prazo de um ano após a expiração do período de dez anos mencionado no parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste artigo ficará obrigado durante um ano período de dez anos, podendo, sucessivamente, denunciar esta Convenção ao expirar cada período do dez anos, nas condições previstas neste artigo.
Artigo 12
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos as Membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações e atas de denúncia que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
Ao notificar as Membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral informará os Membros da Organização sobre a data de entrada em vigor da presente Convenção.
Artigo 13
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho apresentará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registros e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre todas as ratificações e atas de denúncia que tenha registrado de acordo com as artigos precedentes.
Artigo 14
Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da…
Artigo 12
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho notificará todos as Membros da Organização Internacional do Trabalho do registro de todas as ratificações e atas de denúncia que lhe forem comunicadas pelos Membros da Organização.
Ao notificar as Membros da Organização do registro da segunda ratificação que lhe tenha sido comunicada, o Diretor-Geral informará os Membros da Organização sobre a data de entrada em vigor da presente Convenção.
Artigo 13
O Diretor-Geral da Repartição Internacional do Trabalho apresentará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos de registros e em conformidade com o artigo 102 da Carta das Nações Unidas, informação completa sobre todas as ratificações e atas de denúncia que tenha registrado de acordo com as artigos precedentes.
Artigo 14
Sempre que julgar necessário, o Conselho de Administração da…
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