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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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O § 1º, do citado art. 405, diz ..."Excetuam-se da proibição do item I os menores aprendizes maiores de dezesseis anos, estagiários de cursos de aprendizagem, na forma da lei, desde que os locais de trabalho tenham sido previamente vistoriados e aprovados pela autoridade competente em matéria de Segurança e Higiene do Trabalho, com homologação do Departamento Nacional de Segurança e Higiene do Trabalho, devendo os menores ser submetidos a exame médico, semestralmente".
Essa norma, em aparente atrito com o dispositivo constitucional, continuaria eficaz pelo fato de que a exceção foi aberta pela condição de aprendiz dos menores que já completaram dezesseis anos de idade. Essa circunstância introduz um elemento novo na formulação do legislador que permitiria situar a hipótese fora da área de incidência do inciso XXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
Reconsiderando nosso entendimento anterior, à luz da Constituição de 1988, pesamos que qualquer menor de dezoito anos não pode trabalhar em atividades insalubre, perigosas e noturnas.
c) embora não exista previsão legal constitucional para a hipótese de execução de serviços prejudiciais à moralização do trabalhador, a lei ordinária foi bastante precisa, estendendo a esses casos a proibição de trabalho dos…
Essa norma, em aparente atrito com o dispositivo constitucional, continuaria eficaz pelo fato de que a exceção foi aberta pela condição de aprendiz dos menores que já completaram dezesseis anos de idade. Essa circunstância introduz um elemento novo na formulação do legislador que permitiria situar a hipótese fora da área de incidência do inciso XXIII do art. 7º, da Constituição Federal.
Reconsiderando nosso entendimento anterior, à luz da Constituição de 1988, pesamos que qualquer menor de dezoito anos não pode trabalhar em atividades insalubre, perigosas e noturnas.
c) embora não exista previsão legal constitucional para a hipótese de execução de serviços prejudiciais à moralização do trabalhador, a lei ordinária foi bastante precisa, estendendo a esses casos a proibição de trabalho dos…
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