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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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Por conseguinte, de acordo com uma visão negativista que se tem quanto ao acesso aos órgãos públicos, sabe-se que se torna difícil obter destes, informações a respeito do cumprimento do dever legal, que é o de fiscalizar.
Conquanto, deve-se lembrar que o empregador também é responsável em relação aos trabalhadores menores, dessa forma o art. 425, da CLT determina que, na hipótese de a empresa empregar menores, "o empregador tem a obrigação de zelar pela observância dos bons costumes e decência pública, mantendo o ambiente de trabalho regido de acordo com a moralidade"81. Ademais, o empregador é obrigado a disponibilizar o tempo necessário para que este menor freqüente às aulas.
7.4 – Regras Gerais de Proteção ao Trabalho da Criança e do Adolescente
Quando se fala em proteção ao trabalho do menor, o primeiro impacto que se tem é de que o menor não deve trabalhar, ocorre que o objetivo não é este, ele pode e deve trabalhar, mas, não nas circunstâncias de como muitos empregadores vem exigindo dessa parcela da sociedade.
Em razão desse tipo de abuso é que as regras de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, estão estabelecidas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da…
Conquanto, deve-se lembrar que o empregador também é responsável em relação aos trabalhadores menores, dessa forma o art. 425, da CLT determina que, na hipótese de a empresa empregar menores, "o empregador tem a obrigação de zelar pela observância dos bons costumes e decência pública, mantendo o ambiente de trabalho regido de acordo com a moralidade"81. Ademais, o empregador é obrigado a disponibilizar o tempo necessário para que este menor freqüente às aulas.
7.4 – Regras Gerais de Proteção ao Trabalho da Criança e do Adolescente
Quando se fala em proteção ao trabalho do menor, o primeiro impacto que se tem é de que o menor não deve trabalhar, ocorre que o objetivo não é este, ele pode e deve trabalhar, mas, não nas circunstâncias de como muitos empregadores vem exigindo dessa parcela da sociedade.
Em razão desse tipo de abuso é que as regras de proteção ao trabalho da criança e do adolescente, estão estabelecidas na Constituição Federal, na Consolidação das Leis do Trabalho, no Estatuto da…
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