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A Omissão do Estado Quanto ao Trabalho Menor com Ênfase no Estado de Rondônia
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Assim sendo, o menor deve ser reparado pecuniariamente pelo sofrimento humano tido com o trabalho laborado.
6.3 – Nexo da Causalidade da Responsabilidade Civil
Diante das exposições já expendidas, há entendimentos na doutrina que não basta a existência do dano, e de um comportamento omissivo ou comissivo para caracterizar a responsabilidade civil.
Segundo Caio Mário68, adverte que: "o nexo causal é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil, sendo o mais difícil de ser determinado". No entanto, Maurício Jorge Mota69, conceitua que: "O ordenamento constitucional brasileiro estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, prescinde de culpa por parte dos agentes estatais".
Em que pese os entendimentos acima, Rui Stoco, esclarece que:
[...] do contrário pouco importaria se a omissão é causa ou condição, posto que, de qualquer modo, bastaria a ligação entre a omissão e o dano, ainda que não se tratasse de atribuição ou obrigação do funcionário, para caracterizar a responsabilidade (neste caso objetiva) do Estado70. (grifou-se)
Considerando as citações acima, evidencia-se, portanto, que o Ministério Público do Estado de Rondônia, também é responsável pela omissão do Estado de Rondônia, face ao…
6.3 – Nexo da Causalidade da Responsabilidade Civil
Diante das exposições já expendidas, há entendimentos na doutrina que não basta a existência do dano, e de um comportamento omissivo ou comissivo para caracterizar a responsabilidade civil.
Segundo Caio Mário68, adverte que: "o nexo causal é o mais delicado dos elementos da responsabilidade civil, sendo o mais difícil de ser determinado". No entanto, Maurício Jorge Mota69, conceitua que: "O ordenamento constitucional brasileiro estabelece que a responsabilidade do Estado é objetiva, ou seja, prescinde de culpa por parte dos agentes estatais".
Em que pese os entendimentos acima, Rui Stoco, esclarece que:
[...] do contrário pouco importaria se a omissão é causa ou condição, posto que, de qualquer modo, bastaria a ligação entre a omissão e o dano, ainda que não se tratasse de atribuição ou obrigação do funcionário, para caracterizar a responsabilidade (neste caso objetiva) do Estado70. (grifou-se)
Considerando as citações acima, evidencia-se, portanto, que o Ministério Público do Estado de Rondônia, também é responsável pela omissão do Estado de Rondônia, face ao…
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