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A OBSOLESCÊNCIA PROGRAMADA À LUZ DO DIREITO AMBIENTAL
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Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% e 38,9% suas emissões projetadas até 2020 (Artigo 12). Contudo, para que isso ocorra, teria que haver uma limitação das práticas econômicas.
Conforme Édis Milaré, “é evidente que as leis da entropia e da termodinâmica são desafiadas pela irracionalidade dos processos de produção, pelo alto consumismo e pela supergeração de resíduos [...]”.
Nesse caso, conclui-se que, se fosse decretada o fim da obsolescência programada e houvesse o aumento da vida útil dos produtos, sem dúvida alguma, seria possível a redução da emissão desses gases.
A Lei, criada em 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) integra a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme dispõe o caput do art. 5º da Lei.
Com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, a lei também prevê princípios e objetivos básicos que tentam assegurar a proteção ao meio ambiente.
Reforça, ainda, em seus artigos 30 a 33, a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, fornecedores de produtos e consumidores, sobre o ciclo de vida dos produtos, suas embalagens e a forma correta do descarte de pilhas, pneus,…
Conforme Édis Milaré, “é evidente que as leis da entropia e da termodinâmica são desafiadas pela irracionalidade dos processos de produção, pelo alto consumismo e pela supergeração de resíduos [...]”.
Nesse caso, conclui-se que, se fosse decretada o fim da obsolescência programada e houvesse o aumento da vida útil dos produtos, sem dúvida alguma, seria possível a redução da emissão desses gases.
4.3.3.3 Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010)
A Lei, criada em 2 de agosto de 2010, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) integra a Política Nacional do Meio Ambiente, conforme dispõe o caput do art. 5º da Lei.
Com fundamento no artigo 225 da Constituição Federal, a lei também prevê princípios e objetivos básicos que tentam assegurar a proteção ao meio ambiente.
Reforça, ainda, em seus artigos 30 a 33, a responsabilidade compartilhada entre Poder Público, fornecedores de produtos e consumidores, sobre o ciclo de vida dos produtos, suas embalagens e a forma correta do descarte de pilhas, pneus,…
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