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A Obrigação de Alimentos no Casamento
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2.3 INCESSIBILIDADE
Conforme o artigo 1707, além de irrenunciável, o crédito alimentício é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
O crédito alimentar não pode ser cedido, visto que o direito a alimentos é um direito inerente a pessoa do alimentado.
Segundo Orlando Gomes (Op. cit. p. 328), outorgado, como é, a quem necessita de meios para subsistir, e, portanto, concedido para assegurar a sobrevivência de quem caiu em estado de miserabilidade, esse direito é, por definição e substância, intransferível; seu titular não pode sequer ceder (grifo nosso) o seu crédito que obteve em razão de se terem reunido os pressupostos da obrigação alimentar.
Portanto, o crédito não pode ser cedido e o obrigado a alimentos não pode opor compensação, mesmo quando se tratar de prestações atrasadas.
2.4 INCOMPENSABILIDADE
O crédito alimentar não pode ser compensado, pois esse destina-se à subsistência da pessoa alimentada, que não dispõe de recursos para viver, nem para prover as suas pelo próprio trabalho. Como diz Fornari,( FORNARI, apud MONTEIRO, Op. cit. p. 373) "não se permite a compensação em virtude de um sentimento de humanidade e interesse público. Desse modo se o alimentante torna-se credor do alimentado, não pode ele opor o crédito quando exigida a obrigação".…
Conforme o artigo 1707, além de irrenunciável, o crédito alimentício é insuscetível de cessão, compensação ou penhora.
O crédito alimentar não pode ser cedido, visto que o direito a alimentos é um direito inerente a pessoa do alimentado.
Segundo Orlando Gomes (Op. cit. p. 328), outorgado, como é, a quem necessita de meios para subsistir, e, portanto, concedido para assegurar a sobrevivência de quem caiu em estado de miserabilidade, esse direito é, por definição e substância, intransferível; seu titular não pode sequer ceder (grifo nosso) o seu crédito que obteve em razão de se terem reunido os pressupostos da obrigação alimentar.
Portanto, o crédito não pode ser cedido e o obrigado a alimentos não pode opor compensação, mesmo quando se tratar de prestações atrasadas.
2.4 INCOMPENSABILIDADE
O crédito alimentar não pode ser compensado, pois esse destina-se à subsistência da pessoa alimentada, que não dispõe de recursos para viver, nem para prover as suas pelo próprio trabalho. Como diz Fornari,( FORNARI, apud MONTEIRO, Op. cit. p. 373) "não se permite a compensação em virtude de um sentimento de humanidade e interesse público. Desse modo se o alimentante torna-se credor do alimentado, não pode ele opor o crédito quando exigida a obrigação".…
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