Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
1453 visualizações
12194 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
3 A ALIENAÇÃO DA EMPRESA FALIDA E OS CRÉDITOS TRABALHISTAS
Hoje, com a nova Lei de Falências, o adquirente da empresa falida ou de qualquer de suas filiais não responde pêlos seus débitos, sejam ele de qualquer natureza, inclusive os derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes do trabalho, conforme dispõe o artigo 141, inciso II, desse novo diploma legal:
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ónus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Não há dúvida que os interessados na compra de uma empresa levam em consideração todos os aspectos económicos do negócio e que dificilmente, ou nunca, terão interesse em "herdar" dívidas do proprietário anterior. É bem verdade que a alienação da empresa em bloco facilita a sua venda e a continuidade de sua atividade. No entanto, ocorre uma discriminação, pois a empresa solvente não dispõe dessa vantagem. O adquirente de uma empresa com saúde…
Hoje, com a nova Lei de Falências, o adquirente da empresa falida ou de qualquer de suas filiais não responde pêlos seus débitos, sejam ele de qualquer natureza, inclusive os derivados da legislação do trabalho e os decorrentes de acidentes do trabalho, conforme dispõe o artigo 141, inciso II, desse novo diploma legal:
Art. 141. Na alienação conjunta ou separada de ativos, inclusive da empresa ou de suas filiais, promovida sob qualquer das modalidades de que trata este artigo:
II - o objeto da alienação estará livre de qualquer ónus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
Não há dúvida que os interessados na compra de uma empresa levam em consideração todos os aspectos económicos do negócio e que dificilmente, ou nunca, terão interesse em "herdar" dívidas do proprietário anterior. É bem verdade que a alienação da empresa em bloco facilita a sua venda e a continuidade de sua atividade. No entanto, ocorre uma discriminação, pois a empresa solvente não dispõe dessa vantagem. O adquirente de uma empresa com saúde…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
