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A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
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a. os assim previstos em lei ou contrato;
b. os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
Como se pôde perceber, agora com a nova Lei de Falências, os créditos trabalhistas continuam sendo considerados de natureza privilegiada, concedida a eles por expressa disposição legal. Porém, o privilégio de tais créditos agora é limitado a 150 salários mínimos, sendo que o excedente deverá ser buscado junto com os créditos quirografários, podendo se concluir que dificilmente serão satisfeitos.
Conforme citado anteriormente (item l desse mesmo capítulo), a antiga Lei de falências previa o privilégio dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, até mesmo os de natureza tributária e os de cunho fiscal em sentido mais amplo, não estabelecendo nenhum limite, ou seja, atendendo-o em sua totalidade.
É, portanto, um retrocesso social a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas no que tange à classificação dos créditos trabalhistas, visto que os empregados necessitam dos mesmos para suas próprias subsistências, pois possuem natureza alimentar.
Os trabalhadores não podem arcar com os riscos do negócio, pois estes devem ser suportados pelo empregador, até porque os empregados não participam da saudável repartição dos lucros.
O que levou o legislador a impor tal limite foi a…
b. os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.
Como se pôde perceber, agora com a nova Lei de Falências, os créditos trabalhistas continuam sendo considerados de natureza privilegiada, concedida a eles por expressa disposição legal. Porém, o privilégio de tais créditos agora é limitado a 150 salários mínimos, sendo que o excedente deverá ser buscado junto com os créditos quirografários, podendo se concluir que dificilmente serão satisfeitos.
Conforme citado anteriormente (item l desse mesmo capítulo), a antiga Lei de falências previa o privilégio dos créditos trabalhistas sobre quaisquer outros, até mesmo os de natureza tributária e os de cunho fiscal em sentido mais amplo, não estabelecendo nenhum limite, ou seja, atendendo-o em sua totalidade.
É, portanto, um retrocesso social a nova Lei de Falências e Recuperação de Empresas no que tange à classificação dos créditos trabalhistas, visto que os empregados necessitam dos mesmos para suas próprias subsistências, pois possuem natureza alimentar.
Os trabalhadores não podem arcar com os riscos do negócio, pois estes devem ser suportados pelo empregador, até porque os empregados não participam da saudável repartição dos lucros.
O que levou o legislador a impor tal limite foi a…
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