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A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
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Em 1960, com o advento da lei n°. 3.726, cujo projeto fora apresentado pelo então Deputado Adauto Lúcio Cardoso, é que essa injustiça foi corrigida, ou seja, deu aos créditos trabalhistas excepcionais preferência. No entanto, em 1967, surgiu o Decreto-lei n°. 192 que em matéria de privilégio retrocedeu, visto que dispôs que em se tratando de indenizações trabalhistas aplicar-se-ia o disposto no citado art. 449 e seus parágrafos da Consolidação das leis do trabalho, de 1° de maio de 1943, ou seja, um terço da indenização devida, sendo que tal preceito já havia sido revogado.
Somente em 1967 é que a Lei n°. 6.449 alterou o parágrafo 1° do art. 449 da Consolidação das leis do trabalho, passando então a dispor que:
Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1° Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
Tínhamos, portanto, em se tratando de salário e indenização, total preferência sobre todos os demais créditos (não estabelecendo limites), inclusive sobre os créditos…
Somente em 1967 é que a Lei n°. 6.449 alterou o parágrafo 1° do art. 449 da Consolidação das leis do trabalho, passando então a dispor que:
Art. 449. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
§ 1° Na falência constituirão créditos privilegiados a totalidade dos salários devidos ao empregado e a totalidade das indenizações a que tiver direito.
Tínhamos, portanto, em se tratando de salário e indenização, total preferência sobre todos os demais créditos (não estabelecendo limites), inclusive sobre os créditos…
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