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A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
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Em 1830 promulgou-se o Código Penal Brasileiro, que havia sido prometido pela Constituição do Império datada de 1824. O referido código prescreveu penas para os crimes falimentares, em conformidade com as leis do comércio.
Finalmente, em 1850, promulgou-se o tão esperado Código Comercial, que em sua Terceira parte tratou da falência, denominando o Capítulo "Das Quebras". Iniciou-se aqui, com a referida Promulgação do Código Comercial, a primeira fase histórica do instituto falimentar brasileiro, estendendo-se até o regime republicano. Nessa primeira fase a falência era caracterizada pela cessação dos pagamentos, e ao mesmo tempo, criticada por ser o processo falimentar lento, complicado, dispendioso, o que causava prejuízos aos credores e devedor, dando maior importância à apuração da responsabilidade comercial, e só a posteriori é que se iniciava a liquidação da massa.
Nesta época não era prevista a concordata11 preventiva que só passou ter previsão legal com a reforma do Código Comercial. Restringia-se apenas a concordata suspensiva, que dependia da aprovação pela maioria dos credores em número desde que representassem pelo menos dois terços dos créditos sujeitos aos efeitos da concordata. Tal exigência dificultava em demasia o devedor em obter a concordata, como foi o caso do Visconde de Mauá, conforme destaca Rubens Requião, em suas palavras:
Esse…
Finalmente, em 1850, promulgou-se o tão esperado Código Comercial, que em sua Terceira parte tratou da falência, denominando o Capítulo "Das Quebras". Iniciou-se aqui, com a referida Promulgação do Código Comercial, a primeira fase histórica do instituto falimentar brasileiro, estendendo-se até o regime republicano. Nessa primeira fase a falência era caracterizada pela cessação dos pagamentos, e ao mesmo tempo, criticada por ser o processo falimentar lento, complicado, dispendioso, o que causava prejuízos aos credores e devedor, dando maior importância à apuração da responsabilidade comercial, e só a posteriori é que se iniciava a liquidação da massa.
Nesta época não era prevista a concordata11 preventiva que só passou ter previsão legal com a reforma do Código Comercial. Restringia-se apenas a concordata suspensiva, que dependia da aprovação pela maioria dos credores em número desde que representassem pelo menos dois terços dos créditos sujeitos aos efeitos da concordata. Tal exigência dificultava em demasia o devedor em obter a concordata, como foi o caso do Visconde de Mauá, conforme destaca Rubens Requião, em suas palavras:
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