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A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
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3.3 CÓDIGO NAPOLEÔNICO
O sistema italiano facilmente difundiu-se por outros países, principalmente na Franca, em específico nas cidades de Leão e Champagne, onde mantinham intensos comércios com as cidades italianas, permanecendo com as Ordenações de 1673 que tratou das falências e bancarrotas.
Em 1808 surgiu o Código Comercial Francês, popularmente conhecido como Código Napoleônico, visto que Napoleão Bonaparte teve preponderante influência em sua elaboração. Tal código foi um importante marco na Idade Moderna.
Ocorre que , na elaboração do referido Código, travou-se uma controvérsia entre Ségur que era Conselheiro de Estado e o próprio Napoleão que também tomou parte na discussão do Conselho de Estado, onde aquele assegurava que a falência era um naufrágio e, esse, que a falência era um crime que tinha que ser impedido ou, na sua ocorrência, a imposição da pena de detenção como forma de correção Nesse sentido afirma Lacerda:
É conhecida a polêmica travada entre o Conselheiro de Estado Ségur, para quem, frequentemente a falência era um naufrágio, culpa exclusiva do destino e os acontecimentos do mundo, as desordens políticas, a guerra, a paz, a carestia da vida, a…
O sistema italiano facilmente difundiu-se por outros países, principalmente na Franca, em específico nas cidades de Leão e Champagne, onde mantinham intensos comércios com as cidades italianas, permanecendo com as Ordenações de 1673 que tratou das falências e bancarrotas.
Em 1808 surgiu o Código Comercial Francês, popularmente conhecido como Código Napoleônico, visto que Napoleão Bonaparte teve preponderante influência em sua elaboração. Tal código foi um importante marco na Idade Moderna.
Ocorre que , na elaboração do referido Código, travou-se uma controvérsia entre Ségur que era Conselheiro de Estado e o próprio Napoleão que também tomou parte na discussão do Conselho de Estado, onde aquele assegurava que a falência era um naufrágio e, esse, que a falência era um crime que tinha que ser impedido ou, na sua ocorrência, a imposição da pena de detenção como forma de correção Nesse sentido afirma Lacerda:
É conhecida a polêmica travada entre o Conselheiro de Estado Ségur, para quem, frequentemente a falência era um naufrágio, culpa exclusiva do destino e os acontecimentos do mundo, as desordens políticas, a guerra, a paz, a carestia da vida, a…
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