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A Nova Lei de Falência – A Questão dos Créditos Trabalhistas: Progresso ou Retrocesso
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O direito quiritário (período mais primitivo do direito romano) admitia a adjudicação do devedor insolvente que, por sessenta dias, permanecia em estado de servidão para com o credor. Não solvido o débito, podia vendê-lo como escravo no estrangeiro (trans Tiberím), e até mesmo matá-lo. (1996, p.9)
Há divergências entre os autores com relação a tal barbárie. Alguns afirmam que nunca foi aplicada, sendo uma forma ficta de se exprimir. Os mais modernos acham que o que se partia era o preço apurado com a venda e não o cadáver. Há ainda quem sustenta a ocorrência das duas situações, ou seja, que dividia-se o cadáver ou o preço apurado com a venda, como assiná-la DECLAUREIL apud LACERDA, 1999. "Podendo o devedor ser morto ou vendido, era possível que se dessem os dois casos: se morto, dividia-se o cadáver; se vendido, repartia-se o preço apurado. É um processo primitivo e soluções análogas vamos encontrar nos costumes escandinavos". (p. 40)
Adjudicada: ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado.
Com o surgimento da surgimento da Lei da XII surgiram-se a execução singular e a execução coletiva, sendo a grande contribuição do…
Há divergências entre os autores com relação a tal barbárie. Alguns afirmam que nunca foi aplicada, sendo uma forma ficta de se exprimir. Os mais modernos acham que o que se partia era o preço apurado com a venda e não o cadáver. Há ainda quem sustenta a ocorrência das duas situações, ou seja, que dividia-se o cadáver ou o preço apurado com a venda, como assiná-la DECLAUREIL apud LACERDA, 1999. "Podendo o devedor ser morto ou vendido, era possível que se dessem os dois casos: se morto, dividia-se o cadáver; se vendido, repartia-se o preço apurado. É um processo primitivo e soluções análogas vamos encontrar nos costumes escandinavos". (p. 40)
Adjudicada: ato de transferir ao exeqüente bens penhorados, ou os respectivos rendimentos, em pagamento do seu crédito contra o executado.
Com o surgimento da surgimento da Lei da XII surgiram-se a execução singular e a execução coletiva, sendo a grande contribuição do…
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