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A Nova Lei Ambiental
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"A atual Constituição rompeu com um dos princípios que vigorava plenamente no nosso sistema jurídico. O de que a pessoa jurídica, a sociedade, enfim, não é passível de responsabilização penal".
FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, p. 302:
"A grande novidade da Constituição é a introdução da responsabilidade penal por danos causados no meio ambiente, tanto para pessoas físicas como para as pessoas jurídicas, o que não ocorria no texto constitucional anterior, que só previa as primeiras. Tal responsabilidade tornou-se viável na esfera dos crimes ecológicos no texto constitucional vigente".
ROTHENBURG, Walter Claudius. A pessoa jurídica criminosa, p. 362:
"É induvidosa a opção do legislador constituinte pela responsabilidade penal da pessoa coletiva".
FREITAS, Gilberto Passos de. A tutela penal do meio ambiente. Dano ambiental: prevenção, reparação e repressão, p. 314:"Diante do artigo 225, parágrafo 3 º, tem-se que não há mais o que se discutir a respeito da viabilidade de tal responsabilização. No dizer da professora Ivette Senise Ferreira: "designando como infratores ecológicos as pessoas físicas ou jurídicas o legislador, abriu caminho para um novo posicionamento do direito penal no futuro, com a abolição do princípio ora vigente segundo o qual societas delinquere non potest. Realmente, como é sabido, a Constituição não possui palavras ociosas ou inúteis. Já afirmava Rui Barbosa que: "não há, numa…
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