MONOGRAFIA: A necessidade do exame criminológico para a progressão de pena

11. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.792/03. 

No tocante as alterações promovidas nos artigos 6º e 112 da Lei de Execuções Penais, existem rumores acerca de sua inconstitucionalidade, por não permitir que se faça valer na sua plenitude o princípio da individualização da pena, impedindo, com isso, “a harmônica integração social do condenado....”, conforme artigo 1º, da Lei de Execução Penal, havendo afronta ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.

Outra perspectiva acerca da inconstitucionalidade é no sentido a aplicação do princípio do contraditório (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal). Pois não existiria, conforme a lei em comento, a possibilidade de contraditar o atestado de bom comportamento expedido pelo diretor do presídio, representante do poder executivo.

Dessa forma, considerando que a pena é individualizada por uma norma cogente, devendo o juiz observar os fatores subjetivos e objetivos, desde a fixação da pena, até o término do seu cumprimento, segundo preceitua o artigo 59, do Código Penal, in verbis: “o Juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime”.

Assim, a pena é individualizada quer pelo critério quantitativo, qualitativo, pelo regime inicial de cumprimento, mas igualmente pela concessão de benefícios durante a execução, sempre que satisfeitas as exigências da lei, em especial o mérito do reeducando.

Não se pode perder de vista também as finalidades da pena e da própria execução. Com feito, a finalidade da LEP é “efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, e proporcionar condições para harmônica integração social do condenado e internado”.…