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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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Com esta lei ordinária, passou o Município a mera divisão territorial, e neste estados de coisas ficou-se até o advento da República.
A Constituição de 1891141 outorgou grande autonomia aos recém- surgidos Estados-membros, sufocando, ainda que indiretamente, a autonomia municipal.
Cada Estado-membro dispunha acerca da organização de seus Municípios, normalmente ele próprio editando as leis orgânicas. Exceção a isto foi o Estado do Rio Grande do Sul, que em sua Constituição Estadual permitia que os Municípios emitissem sua própria Lei Orgânica.
Hely Lopes Meirelles aponta que durante os 40 anos em que vigorou a primeira Carta Republicana não houve verdadeira autonomia municipal no Brasil pelo centralismo, pelo coronelismo e pela incultura do povo.142
Diferente foi a Carta de 1934143. Ela garantiu a autonomia municipal e discriminou rendas próprias para a consecução dos serviços públicos locais. Foram apenas três anos de vigência desta Constituição, no entanto, o que não permite a verificação de resultados claros.144
A Constituição de 1937 eliminou a democracia e a autonomia municipal, prevendo a nomeação dos prefeitos pelo Chefe do Executivo Estadual que por sua vez era nomeado pelo Presidente da República. Continuou prevendo, no entanto, competência tributária própria ao Município.
Renasceu o Município com a Constituição de 1946. Assegurou ela autonomia política, administrativa e financeira ao…
A Constituição de 1891141 outorgou grande autonomia aos recém- surgidos Estados-membros, sufocando, ainda que indiretamente, a autonomia municipal.
Cada Estado-membro dispunha acerca da organização de seus Municípios, normalmente ele próprio editando as leis orgânicas. Exceção a isto foi o Estado do Rio Grande do Sul, que em sua Constituição Estadual permitia que os Municípios emitissem sua própria Lei Orgânica.
Hely Lopes Meirelles aponta que durante os 40 anos em que vigorou a primeira Carta Republicana não houve verdadeira autonomia municipal no Brasil pelo centralismo, pelo coronelismo e pela incultura do povo.142
Diferente foi a Carta de 1934143. Ela garantiu a autonomia municipal e discriminou rendas próprias para a consecução dos serviços públicos locais. Foram apenas três anos de vigência desta Constituição, no entanto, o que não permite a verificação de resultados claros.144
A Constituição de 1937 eliminou a democracia e a autonomia municipal, prevendo a nomeação dos prefeitos pelo Chefe do Executivo Estadual que por sua vez era nomeado pelo Presidente da República. Continuou prevendo, no entanto, competência tributária própria ao Município.
Renasceu o Município com a Constituição de 1946. Assegurou ela autonomia política, administrativa e financeira ao…
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