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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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Paulo de Barros Carvalho, adotando a definição de Sampaio Dória, afirma que a Federação é "a autonomia recíproca da União e dos Estados sob a égide da Constituição"98. Para ele, é "forma peculiar do Estado politicamente descentralizado."99
3.3 Características do Estado Federal
No modelo federativo, espécie de Estado descentralizado, a Constituição delimita a existência de competências para pessoas jurídicas de direito público, chamados de Estados-membros, de Províncias, de Cantões, etc. Estas competências sempre incluem as de caráter constitucional (auto-organização), político (existência de órgãos governamentais próprios, eleitos independentemente) e administrativo (com competência delimitada já constitucionalmente, a priori, incluindo aí a autonomia financeira e legislativa).
É característica primordial desta forma de organização estatal que o Ordenamento Jurídico preveja a existência de duas esferas governamentais, duas esferas legislativas: a chamada União, e os chamados Estados-Membros.
A União possui competência legislativa sobre todo o território estatal, mas materialmente diferente da dos Estados-Membros. Estes possuem competência legislativa sobre parte do território, vale dizer, as normas que expedem, sejam as gerais e abstratas ou sejam as específicas e concretas, possuem um âmbito de validade territorialmente menor que a da União. Mas o mais importante de…
3.3 Características do Estado Federal
No modelo federativo, espécie de Estado descentralizado, a Constituição delimita a existência de competências para pessoas jurídicas de direito público, chamados de Estados-membros, de Províncias, de Cantões, etc. Estas competências sempre incluem as de caráter constitucional (auto-organização), político (existência de órgãos governamentais próprios, eleitos independentemente) e administrativo (com competência delimitada já constitucionalmente, a priori, incluindo aí a autonomia financeira e legislativa).
É característica primordial desta forma de organização estatal que o Ordenamento Jurídico preveja a existência de duas esferas governamentais, duas esferas legislativas: a chamada União, e os chamados Estados-Membros.
A União possui competência legislativa sobre todo o território estatal, mas materialmente diferente da dos Estados-Membros. Estes possuem competência legislativa sobre parte do território, vale dizer, as normas que expedem, sejam as gerais e abstratas ou sejam as específicas e concretas, possuem um âmbito de validade territorialmente menor que a da União. Mas o mais importante de…
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