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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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Pode ser ainda que este Estado seja descentralizado politicamente. Descentralização política implica a existência de vários centros com capacidade legislativa, ou seja, de legislar acerca de determinada matéria. Estaria-se diante de um Estado Unitário mais descentralizado no caso, mas, veja-se bem, ainda diante de um Estado Unitário.
Esta descentralização a que se alude até o momento, opera-se como uma delegação de poderes. O Estado cria um ou mais órgãos a quem outorga determinada competência administrativa ou legislativa. O que deve aqui ficar claro é que esta descentralização é dependente do órgão central, é uma delegação que por motivos empíricos diversos pode ser cancelada: 31
Existindo centro único dotado de capacidade legislativa, pode ele, por meio de lei, conferir a várias circunscrições territoriais determinadas competências, atribuindo-lhes, também, capacidade legislativa. Quem delega competências pode fazer cessar a delegação. Basta a superveniência de legislação revogadora. Tudo depende da vontade do órgão central.32
Os Estados Unitários podem ser também constitucionalmente descentralizados. Neste caso, a descentralização administrativa ou política é trazida pela própria Carta Maior do Estado. Este já é um caso de grande descentralização, pois aqui o poder central deve obedecer…
Esta descentralização a que se alude até o momento, opera-se como uma delegação de poderes. O Estado cria um ou mais órgãos a quem outorga determinada competência administrativa ou legislativa. O que deve aqui ficar claro é que esta descentralização é dependente do órgão central, é uma delegação que por motivos empíricos diversos pode ser cancelada: 31
Existindo centro único dotado de capacidade legislativa, pode ele, por meio de lei, conferir a várias circunscrições territoriais determinadas competências, atribuindo-lhes, também, capacidade legislativa. Quem delega competências pode fazer cessar a delegação. Basta a superveniência de legislação revogadora. Tudo depende da vontade do órgão central.32
Os Estados Unitários podem ser também constitucionalmente descentralizados. Neste caso, a descentralização administrativa ou política é trazida pela própria Carta Maior do Estado. Este já é um caso de grande descentralização, pois aqui o poder central deve obedecer…
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