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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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160 Que é aquela "[...] estabelecida de modo explícito, direto, pela Constituição para determinada entidade." SILVA, José A. da. Op. cit., p. 480.
161 Que é aquela "[...] a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração [...]" Idem, Ibidem.
162 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, 15ª edição rev. e ampl., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 65.
163 Esta classificação pode ser chamada de "por extensão". Cf. SILVA, José A. Op. cit., p. 480.
164 SILVA, José A. Op. cit., p. 481.
165 "[...] quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação e de competência suplementar." Id., ibid., p. 481.
166 Id. ibid., p. 481.
167 TEMER, Michel. Op. cit., p. 66.
168 Que exerce também funções de Poder Legislativo do Estado Total.
169 TEMER, Michel. Op. cit., p. 67.
170 Veja-se o Capítulo 3.
171 "O poder constituinte originário, o que elabora a Constituição Federal, é soberano, enquanto o poder constituinte estadual é autônomo. O primeiro não está subordinado a nenhuma limitação jurídica. O segundo atua dentro de uma área de competência, delimitada pela…
161 Que é aquela "[...] a que compreende toda matéria não expressamente incluída numa enumeração [...]" Idem, Ibidem.
162 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional, 15ª edição rev. e ampl., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 65.
163 Esta classificação pode ser chamada de "por extensão". Cf. SILVA, José A. Op. cit., p. 480.
164 SILVA, José A. Op. cit., p. 481.
165 "[...] quando enumerada como própria de uma entidade, com possibilidade, no entanto, de delegação e de competência suplementar." Id., ibid., p. 481.
166 Id. ibid., p. 481.
167 TEMER, Michel. Op. cit., p. 66.
168 Que exerce também funções de Poder Legislativo do Estado Total.
169 TEMER, Michel. Op. cit., p. 67.
170 Veja-se o Capítulo 3.
171 "O poder constituinte originário, o que elabora a Constituição Federal, é soberano, enquanto o poder constituinte estadual é autônomo. O primeiro não está subordinado a nenhuma limitação jurídica. O segundo atua dentro de uma área de competência, delimitada pela…
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