Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
2102 visualizações
32261 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
Todavia, com a Argüição de descumprimento de preceito fundamental, prevista pelo art. 102, § 1º e instituída pela Lei n. 9.882, de 3 de dezembro de 1999, tal discussão encerra-se, pois com ela é possível efetivo controle, no caso de lei ou ato normativo municipal descumprir preceito fundamental da Constituição:
Art. 1º. A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; [...] (grifo nosso).
6.4 Uma Visão Crítica do Modelo Federativo Brasileiro
No Ordenamento Brasileiro são entidades da federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Se neste trabalho se buscou demonstrar que diante do sistema brasileiro o Município faz parte da federação, restam algumas considerações a fazer.
Se a não existência de representação no Senado Federal não tira dos Municípios sua natureza de…
Art. 1º. A arguição prevista no § 1º do art. 102 da Constituição Federal será proposta perante o Supremo Tribunal Federal, e terá por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público.
Parágrafo único. Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental:
I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição; [...] (grifo nosso).
6.4 Uma Visão Crítica do Modelo Federativo Brasileiro
No Ordenamento Brasileiro são entidades da federação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Se neste trabalho se buscou demonstrar que diante do sistema brasileiro o Município faz parte da federação, restam algumas considerações a fazer.
Se a não existência de representação no Senado Federal não tira dos Municípios sua natureza de…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
