A Natureza Jurídica na Federação Brasileira

Entende-se aqui que, para se buscar o sentido de um termo qualquer dentro do sistema de normas brasileiras, deve-se ater dentro deste sistema. Um sistema deve explicar-se por si mesmo241. Portanto, quando se busca definir um elemento do conjunto de normas válidas do Estado Brasileiro, deve-se buscar a resposta dentro deste mesmo conjunto e não fora dele, evitando assim equívocos.

6.3.2 Definição de entidade da Federação no sistema brasileiro

É necessário definir o que é entidade da federação dentro do sistema brasileiro, para se saber se o Município é ente da Federação ou não. Recorde-se que não se deve limitar uma noção própria de um sistema por conceitos provenientes de outros sistemas normativos. A resposta para a questão supra deve ser buscada pela ciência do direito dentro do próprio sistema normativo brasileiro.

Entidades da federação, no sistema brasileiro, são as pessoas jurídicas autônomas, que recebem competência constitucional para auto- organização, participando do sistema político-administrativo da República Federativa do Brasil, na descentralização estatal chamada Federação.

São as pessoas jurídicas de direito público interno constituídas por um feixe de competência constitucionalmente prevista, são as células do Estado Brasileiro, são as estruturas intra-estatais rígidas, na sábia definição de Pontes de Miranda.242

Dentro…