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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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Michel Temer, por sua vez, reconhece que o Município no sistema brasileiro possui uma ampla autonomia político-administrativa228. Porém em momento algum afirma ser a comuna entidade da federação.229
Outros autores afirmar que apesar da declaração do artigo 1ª da Carta de 1988, o Município não faz parte da Federação, enquanto ente da federação.
Entre eles, Paulo de Barros Carvalho:
[...] existem os Municípios, detentores também de personalidade política e gozando de autonomia. Não integram a Federação brasileira, composta pelos Estados e pela União, a despeito da fórmula literal do art. 1º, caput, mas recebem dignidade constitucional[...].
A menção do constituinte eleva os Municípios, parificando-os aos Estados- Membros e à União. Não são eles entes menores ou meras comunas subordinadas ao controle e à supervisão das unidades federadas ou mesmo da União. São pessoas jurídicas de direito constitucional interno, dotadas de representação política própria, e que vão haurir competências privativas na mesma fonte em que o fazem as outras, isto é, na Lei Fundamental. É em função desse argumento que se afigura desarrazoado falar-se em níveis de governo para indicarmos as três pessoas constitucionais. 230 (grifo nosso)
Edson Carlos Fernandes vê a idéia do Município como entidade federativa como falsa pois este não possui representação no Senado…
Outros autores afirmar que apesar da declaração do artigo 1ª da Carta de 1988, o Município não faz parte da Federação, enquanto ente da federação.
Entre eles, Paulo de Barros Carvalho:
[...] existem os Municípios, detentores também de personalidade política e gozando de autonomia. Não integram a Federação brasileira, composta pelos Estados e pela União, a despeito da fórmula literal do art. 1º, caput, mas recebem dignidade constitucional[...].
A menção do constituinte eleva os Municípios, parificando-os aos Estados- Membros e à União. Não são eles entes menores ou meras comunas subordinadas ao controle e à supervisão das unidades federadas ou mesmo da União. São pessoas jurídicas de direito constitucional interno, dotadas de representação política própria, e que vão haurir competências privativas na mesma fonte em que o fazem as outras, isto é, na Lei Fundamental. É em função desse argumento que se afigura desarrazoado falar-se em níveis de governo para indicarmos as três pessoas constitucionais. 230 (grifo nosso)
Edson Carlos Fernandes vê a idéia do Município como entidade federativa como falsa pois este não possui representação no Senado…
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