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A Natureza Jurídica na Federação Brasileira
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Apesar de no Brasil as Assembléias Legislativas dos Estados- membros não participarem aprovando uma emenda constitucional como se vê no Direito Comparado170, participam estes ordenamentos jurídicos parciais na vontade central. Tem-se por satisfeito o segundo elemento tipificador do Estado Federal.
5.1.3 Possibilidade de autoconstituição
Como anteriormente visto não há Federação se as ordens jurídicas parciais não possuem garantida a competência para se auto-organizar, autoconstituir-se, vale dizer, emitir constituição própria.
Os Estados-membros, no Brasil, podem emitir esta Carta de auto- organização por autorização expressa do art. 25:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os Princípios desta Constituição.
É um poder constituinte derivado, como já visto. Limitado pela Constituição Federal.171
Mas qual esta limitação no sistema brasileiro? A atual Constituição não faz menção expressa, mas de forma oblíqua, no art. 34, VII:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[...]
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas…
5.1.3 Possibilidade de autoconstituição
Como anteriormente visto não há Federação se as ordens jurídicas parciais não possuem garantida a competência para se auto-organizar, autoconstituir-se, vale dizer, emitir constituição própria.
Os Estados-membros, no Brasil, podem emitir esta Carta de auto- organização por autorização expressa do art. 25:
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os Princípios desta Constituição.
É um poder constituinte derivado, como já visto. Limitado pela Constituição Federal.171
Mas qual esta limitação no sistema brasileiro? A atual Constituição não faz menção expressa, mas de forma oblíqua, no art. 34, VII:
Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
[...]
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas…
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