Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
A Medida Provisória
1493 visualizações
15366 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
No mesmo diapasão define Celso Ribeiro Bastos: lei é todo ato que, oriundo do Legislativo e produzido segundo procedimento descrito na Constituição, inova originariamente a ordem jurídica. (BASTOS. Celso Ribeiro. Curso de Direito Constitucional. 13" ed., São Paulo: Saraiva, 1990, p. 303).
Por outro lado, divergente visão possui Eros Roberto Grau, que entende que a medida provisória é lei especial, dotada de vigência provisória imediata.
Diante de tal quadro, percebe-se que as medidas provisórias possuem natureza jurídica especial, aproximando-se mais das leis dos que dos atos administrativos. Porém, é peculiar no que concerne às características. Possui, destarte, regime jurídico constitucional próprio e pode ser definida, em tese, como uma providência cautelar exclusiva do Presidente da República para questões necessárias.
A decisão judicial abaixo, nesse sentido, assevera:
STF - As medidas provisórias configuram espécies normativas de natureza infraconstitucional, dotadas de força e eficácia legais.(RTJ 151/331.)
7 A MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A utilização da medida provisória em matéria tributária vem sendo no ordenamento jurídico brasileiro assunto passível de discussões e controvérsias. Enquanto certas correntes doutrinárias admitem a possibilidade de instituir ou alterar tributos através…
Por outro lado, divergente visão possui Eros Roberto Grau, que entende que a medida provisória é lei especial, dotada de vigência provisória imediata.
Diante de tal quadro, percebe-se que as medidas provisórias possuem natureza jurídica especial, aproximando-se mais das leis dos que dos atos administrativos. Porém, é peculiar no que concerne às características. Possui, destarte, regime jurídico constitucional próprio e pode ser definida, em tese, como uma providência cautelar exclusiva do Presidente da República para questões necessárias.
A decisão judicial abaixo, nesse sentido, assevera:
STF - As medidas provisórias configuram espécies normativas de natureza infraconstitucional, dotadas de força e eficácia legais.(RTJ 151/331.)
7 A MEDIDA PROVISÓRIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
A utilização da medida provisória em matéria tributária vem sendo no ordenamento jurídico brasileiro assunto passível de discussões e controvérsias. Enquanto certas correntes doutrinárias admitem a possibilidade de instituir ou alterar tributos através…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
