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A Medida Provisória
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Certos acontecimentos não avisam com antecedência, nem dependem da só ação do homem, tais como s calamidades públicas, as guerras, as comoções internas etc. Em ocorrendo tais imprevistos, curial é que se lhes dedique um tratamento especial, excepcional e fora de rotina.( RAMOS, Carlos Roberto. Da Medida Provisória. Belo Horizonte: Del Rey. 1994. p. 142)
O Poder Executivo, por vivenciar de perto o dia-a-dia da nação, é mais apto a perceber o estado de necessidade em que se encontra o País.
Os requisitos de urgência e relevância devem ser caracterizados conjuntamente, não bastando estarem demonstrados isoladamente. É como se fosse um só requisito composto.
Sabe-se, como já foi citado, que no momento da edição da MP o Presidente da República deve analisar a existência dos pressupostos e, ulteriormente, é o Congresso Nacional que o faz, podendo, diante da não presença dos mesmos, deixar de converter a MP em lei.
Excepcionalmente, porém, por flagrante inocorrência de urgência e relevância, o Poder Judiciário pode exercer o controle judicial e reconhecer a inconstitucionalidade da medida provisória, garantindo, assim, a supremacia constitucional. Por esta razão, os pressupostos têm de ser muito bem caracterizados e documentados, tendo em vista a eventual apreciação judicial.
A Constituição Federal permite que assim o seja, estabelecendo, ad litteran:
Art. 5°…
O Poder Executivo, por vivenciar de perto o dia-a-dia da nação, é mais apto a perceber o estado de necessidade em que se encontra o País.
Os requisitos de urgência e relevância devem ser caracterizados conjuntamente, não bastando estarem demonstrados isoladamente. É como se fosse um só requisito composto.
Sabe-se, como já foi citado, que no momento da edição da MP o Presidente da República deve analisar a existência dos pressupostos e, ulteriormente, é o Congresso Nacional que o faz, podendo, diante da não presença dos mesmos, deixar de converter a MP em lei.
Excepcionalmente, porém, por flagrante inocorrência de urgência e relevância, o Poder Judiciário pode exercer o controle judicial e reconhecer a inconstitucionalidade da medida provisória, garantindo, assim, a supremacia constitucional. Por esta razão, os pressupostos têm de ser muito bem caracterizados e documentados, tendo em vista a eventual apreciação judicial.
A Constituição Federal permite que assim o seja, estabelecendo, ad litteran:
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