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A Medida Provisória
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Em síntese, frise-se; se a MP for aprovada, se converterá em lei; se for rejeitada expressamente, não se converterá em lei; e se o Congresso Nacional deixar transcorrer o prazo em silêncio, implicará em rejeição tácita da MP.
4.6 LIMITAÇÕES
Antes da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, o texto constitucional originário da medida provisória não previa limitações materiais à este instituto com força de lei.
Hoje, o §1 ° do art. 62 expressamente veda diversas matérias as quais não poderão versar as MPs, seguindo as mesmas limitações materiais já existentes às leis delegadas (art. 68 CF). Tais matérias são as seguintes: as relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentarias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3°; a matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; a reservada a lei complementar e, por fim, a já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, pendente de…
4.6 LIMITAÇÕES
Antes da Emenda Constitucional nº 32 de 2001, o texto constitucional originário da medida provisória não previa limitações materiais à este instituto com força de lei.
Hoje, o §1 ° do art. 62 expressamente veda diversas matérias as quais não poderão versar as MPs, seguindo as mesmas limitações materiais já existentes às leis delegadas (art. 68 CF). Tais matérias são as seguintes: as relativas à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil; organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; planos plurianuais, diretrizes orçamentarias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, §3°; a matéria que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; a reservada a lei complementar e, por fim, a já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, pendente de…
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