A Medida Provisória

Publicado em 05/08/2006

Fica clara a imensa fragilidade e dependência em que o Congresso Nacional se encontrava, pois era extremamente desprestigiado, já que todas matérias importantes eram tratadas por medidas provisórias e suas reedições casuísticas.

É de se lamentar que em um sistema jurídico-constitucional sério, diante de uma Constituição rígida como tem o Brasil, tal situação tenha perdurado por tanto tempo.

Hoje, com a EC n. 32/01, o §10 do art. 62 expressamente proibiu a reedição de MPs, nos seguintes termos:

Art. 62. [...]

§ 10 É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso do prazo.

Observe-se, do §10, a expressão na mesma sessão legislativa, que permite assim que na sessão legislativa seguinte (no ano seguinte), a MP seja reeditada. É outro retrocesso flagrante, pois o Presidente, caso considere conveniente, poderá baixar uma MP no fim de uma sessão legislativa, aproveitando-se do recesso legislativo de fim de ano, e reeditá-la na sessão legislativa seguinte, caso seja rejeitada.

Pedro Lenza critica severamente essa situação, assinalando que,

[...] pela literalidade da EC n. 32/01, na sessão legislativa seguinte, seria permitida a reedição da MP, inclusive se expressamente rejeitada. Esta atrocidade…

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