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A Medida Provisória
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4.2 COMPETÊNCIA PARA EDIÇÃO
O artigo 62 é claro ao citar o Presidente da República como competente à adoção dessas medidas com força de lei. Senão veja-se:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, [grifo nosso]
Demais disso, o inciso XXVI do art. 84 da Constituição Federal é claro ao prever:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Nada obstante estar previsto que a competência para baixa-las é do Presidente, há posicionamentos doutrinários que defendem a possibilidade de Governadores e Prefeitos fazerem o mesmo, por serem chefes do Poder Executivo Estadual, Municipal e Distrital.
Os doutrinadores que optam pela impossibilidade argumentam que o fato de a autoridade do Executivo legislar é uma exceção ao princípio segundo o qual legislar é tarefa do Poder Legislativo, e como uma exceção, deverá ser sempre interpretado restritivamente, ou seja, somente o Presidente da República o poderá fazer.
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, certa feita, que:
A excepcionalidade da medida conduz à restrição relativamente ao seu agente, ou seja, só o Presidente da República…
O artigo 62 é claro ao citar o Presidente da República como competente à adoção dessas medidas com força de lei. Senão veja-se:
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submete-las de imediato ao Congresso Nacional, [grifo nosso]
Demais disso, o inciso XXVI do art. 84 da Constituição Federal é claro ao prever:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
Nada obstante estar previsto que a competência para baixa-las é do Presidente, há posicionamentos doutrinários que defendem a possibilidade de Governadores e Prefeitos fazerem o mesmo, por serem chefes do Poder Executivo Estadual, Municipal e Distrital.
Os doutrinadores que optam pela impossibilidade argumentam que o fato de a autoridade do Executivo legislar é uma exceção ao princípio segundo o qual legislar é tarefa do Poder Legislativo, e como uma exceção, deverá ser sempre interpretado restritivamente, ou seja, somente o Presidente da República o poderá fazer.
O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, certa feita, que:
A excepcionalidade da medida conduz à restrição relativamente ao seu agente, ou seja, só o Presidente da República…
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